Presidente sanciona projetos que ampliam Lei Maria da Penha

Mudanças determinam apreensão de arma de fogo de agressor em casos de violência doméstica e garantem a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência  em instituição de educação básica

Foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 9, as sanções do presidente Jair Bolsonaro (PSL) a projetos aprovados pelo Congresso Nacional que ampliam a Leia Maria da Penha.

As mudanças determinam a apreensão de arma de fogo de agressor em casos de violência doméstica e garantem a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.

O primeiro projeto alterou dois artigos da lei. Um deles permite que  a autoridade policial possa verificar se o agressor possui registro de porte ou posse de arma de fogo. Caso possua, uma notificação deve ser expedida à instituição responsável pela concessão do registro. O outro permite que o juiz, após receber o pedido da vítima, possa determinar a apreensão imediata da arma de fogo sob a posse do agressor.

 

Deixe uma resposta

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.