“Reforma Administrativa ameaça eficiência dos cartórios”, diz presidente da ATC-GO

O presidente da Associação dos Titulares de Cartórios de Goiás (ATC-GO) afirmou, nesta sexta-feira, 7, que a Reforma Administrativa ameaça eficiência dos cartórios. Em entrevista exclusiva ao Jornal Opção, Rodrigo Esperança Borba, que é oficial do 4º Registro de Imóveis de Goiânia, fez duras críticas à proposta de Reforma Administrativa que prevê a imposição de um teto salarial aos titulares de cartórios. Segundo ele, a medida representa um “grande retrocesso” e ameaça a eficiência jurídica e financeira do modelo extrajudicial brasileiro.

Borba defende que os cartórios são hoje um exemplo de sucesso por dois motivos principais, a eficiência jurídica e a sustentabilidade financeira. “O Estado recebe todos os fundos sem ter que prestar o serviço. Quem paga é quem usa. Não sai dinheiro dos cofres públicos”, afirma.

Ele destaca que a extrajudicialização tem desafogado o Judiciário, com serviços como inventários, usucapião e alienação fiduciária sendo realizados de forma mais ágil nos cartórios.

“Um inventário que durava anos no Judiciário hoje leva menos de um mês nos cartórios. O protesto é a forma mais eficiente de recuperar créditos públicos. Estados, municípios e a União protestam dívidas sem pagar nada, quem paga é o devedor quando quita sua dívida”, exemplifica.

A proposta de limitar os ganhos dos titulares é vista com preocupação. “Se tiver um teto, o titular vira um preposto do Estado, um funcionário público. Muda totalmente o regime jurídico”, alerta Borba.

Ele argumenta que o modelo atual, de gestão privada, permite flexibilidade e agilidade. “Se precisarmos de um computador melhor, compramos logo. Se alguém não trabalhar bem, pode ser demitido sem processo administrativo. Isso garante eficiência”, aponta.

Ele reforça que a limitação de ganhos pode comprometer a qualidade dos serviços. “Se aprovar uma emenda com esse teor, tudo isso acaba. O cartório vai girar como se fosse um preposto. Ele vai ter um teto que limita os ganhos e não vai conseguir ser tão eficiente quanto deveria. Isso será ruim para a sociedade, porque a qualidade do serviço vai cair”, afirma.

Borba também destaca que os concursos públicos têm elevado o nível técnico dos profissionais. “Tem entrado pessoas muito capacitadas nos cartórios, trabalhando com mais técnica e beneficiando todo mundo. Se essa limitação for aprovada, a carreira se tornará menos atrativa e a qualidade vai cair”, explica.

Padronização

A reforma propõe uma tabela nacional de preços para os serviços cartoriais. Borba vê com bons olhos uma padronização regional, mas critica a tentativa de uniformização nacional. “Pode não ser justo diante das diferentes realidades econômicas e operacionais dos estados. Hoje, a lei federal traz normas gerais, mas os estados fixam os valores conforme suas especificidades”, afirma.

Ele alerta que a uniformização pode elevar os custos para usuários em estados com taxas mais baixas. “Pode ter estado que hoje é muito barato e que pode aumentar os preços para ficar com uma média próxima de estados como São Paulo e Rio de Janeiro. A população desses estados pode ser prejudicada”, diz o representante.

CPF x CNPJ e segurança jurídica

Sobre a mudança da titularidade para CPF, Borba afirma que não há diferença prática. “O titular tem deveres trabalhistas e, se não cumprir, a Justiça do Trabalho vai atrás do patrimônio, como qualquer devedor. Se houver fraude, a justiça reconhece. Não muda nada sendo CPF ou CNPJ”, aponta.

Taxas de fiscalização

A criação de regras para repasse de taxas de fiscalização pode corrigir distorções. “Hoje, o usuário paga quase o mesmo para os fundos públicos que para o cartório. Em Goiás, repassamos valores ao TJ, à Defensoria Pública, ao Ministério Público, mas não conseguimos compensar nossos próprios atos gratuitos com o fundo. A porcentagem é pequena. Isso é injusto e precisa ser corrigido com uma regra justa”, afirma.

Equilíbrio entre cartórios deficitários e superavitários

Borba destaca o fundo de compensação como solução para equilibrar arrecadações. “Em Goiás, nenhum cartório recebe menos de 10 salários mínimos. Cartórios maiores ajudam os menores. Quem arrecada mais, geralmente trabalha mais, tem mais responsabilidade e custos. Tudo depende do mercado, se o imobiliário está aquecido, o registro de imóveis arrecada mais; se há crise, o cartório de protesto atua mais”, explica.

Imagem pública e desconhecimento

O presidente da ATC-GO lamenta a forma como os cartórios são retratados na imprensa. “Há um desconhecimento alimentado pela ausência da matéria de registros públicos nos cursos de Direito. É mais fácil viralizar uma notícia que fale mal de uma profissão do que uma que fale bem. Isso distorce a realidade da maioria dos titulares, especialmente em estados como Goiás”, exemplifica.

Impactos da reforma

Caso aprovada nos moldes atuais, Borba prevê impactos negativos. “O modelo atual não tira dinheiro dos cofres públicos. Os cartórios são fiscalizados pelos tribunais e funcionam como empresas privadas, com custos proporcionais à receita. A reforma pode comprometer essa eficiência e prejudicar tanto os titulares quanto os usuários dos serviços”, afirma.

Ele conclui com um alerta institucional. “São aproximadamente 13.000 cartórios no Brasil, com milhares de empregos diretos e indiretos. Toda a máquina do mercado funciona com a responsabilização dos cartórios pela legitimidade dos atos. A segurança jurídica deve ser prioridade. Um golpe nesse modelo traria um retrocesso institucional”, finaliza.

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