Prefeitura quer cobrar de moradores por imóveis já construídos em áreas públicas

Projeto de lei enviado pela gestão Iris prevê venda direta a proprietários de casas que não tiverem escritura 

Rua do Parque Atheneu: venda direta afetará bairro, embora não haja quais lotes entrarão na nova lei | Foto: reprodução/ GoogleMaps

A gestão do prefeito Iris Rezende (MDB) encaminhou para a Câmara Municipal no dia 4 de janeiro de 2018 um projeto de lei que promove mudanças na política habitacional e na regulamentação fundiária em Goiânia.

A proposta se divide em duas partes: a que trata sobre a doação de lotes ou unidades habitacionais em áreas de propriedade do município, e a segunda sobre a regularização de imóveis públicos já ocupados.

Apesar de apresentado como um avanço modernizador da atual legislação, o texto promete causar bastante polêmica com a criação de um instrumento chamado “venda direta ao ocupante”.

Por meio dele, o chefe do Poder Executivo poderá cobrar do morador pela unidade imobiliária de propriedade do município caso não sejam atendidos pré-requisitos para a regularização sem custos — a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S).

Dessa forma, para regularizar e entregar a escritura de casas em áreas que são de propriedade do município, mas acabaram servindo para construção de moradias, a gestão municipal ficará autorizada a cobrar o valor de mercado do imóvel de alguns ocupantes.

Segundo o projeto, só terá direito à legitimação fundiária gratuita pessoas que não sejam legalmente proprietárias de imóveis, não tenham sido beneficiadas em projetos sociais habitacionais, estejam ocupando o imóvel há mais de cinco anos e pertençam a núcleo familiar de baixa renda — ou seja, com renda mensal inferior a cinco salários mínimos (R$ 4.785).

Todos que estejam fora das categorias acima, serão enquadrados na Reurb de Interesse Específico (Reurb-E) — na qual está prevista a cobrança, que determina uma entrada de 5% do valor do imóvel (avaliado pela prefeitura), parcelada em até cinco vezes, sendo que o restante poderá ser pago em até 240 prestações mensais (com juros).

Vale destacar que a venda direta do imóvel, de acordo com a proposta, só será realizada nos chamados núcleos urbanos informais consolidados: áreas que eram do município, mas acabaram ocupadas por moradias e são de difícil reversão, onde já há inclusive equipamentos públicos (como postos de saúde, escolas e comércio).

O Jornal Opção apurou que entre os setores que seriam afetados com a nova proposta estão Parque Atheneu, Jardim Novo Mundo, Parque das Amendoeiras e Vila Concórdia. No entanto, a Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh) informou que não poderia confirmar a informação, pois ainda não tem um levantamento completo.

Explicações 

Projeto já tramita na Câmara Municipal | Foto: Fernando Leite/ Jornal Opção

Representante da Chefia da Advocacia Setorial da Seplanh, Leonardo Rodrigues Peixoto defendeu a proposta de venda direta a ocupantes e garantiu que trata-se de uma questão de justiça social. “A prioridade da prefeitura é o interesse público, é olhar por quem mais precisa. Priorizaremos as pessoas que têm mais necessidades e não têm moradia. Não me parece justo doar uma casa para quem já tem três, quatro lotes”, explicou.

Segundo ele, há mais de 10 mil pessoas no cadastro de reserva para habitação na capital e as novas diretrizes do novo projeto de regularização e doação vão garantir maior controle para a prefeitura. ” São regras do Minha Casa Minha Vida, queremos critérios para garantir o interesse social”, insistiu.

Mesmo com uma eventual aprovação do projeto, que já tramita na Câmara Municipal, Peixoto diz que o processo de análise será longo e deve ser regionalizado. “Será feita uma convocação desses moradores, bairro por bairro, para que prestem informações. Saber quem está ocupando a área pública, se foi beneficiado por outro programa social da prefeitura, se atende aos requisitos da lei. Haverá um planejamento, um cronograma, não será a toque de caixa”, completou.

O representante da Seplanh citou o exemplo do Parque Atheneu, onde grande parte das casas não estão regularizadas, ou seja, são tecnicamente áreas da Prefeitura de Goiânia ocupadas de forma ilegal. Lá, como se trata de um núcleo urbano informal consolidado, poderá haver venda direta a ocupantes. No entanto, ele ressalta que casos como o de soldados da Polícia Militar — que há muitos anos foram contemplados com lotes no setor — não serão afetados.

Isso porque a lei prevê que beneficiários de programas habitacionais de qualquer época, mesmo que não atendam os novos requisitos da Reurb-S, não serão cobrados. “Os originários, que estão ali desde o começo, não serão penalizados porque subiram na vida de forma alguma. Não é justo retirá-los de lá porque cresceram e agora têm condições melhores”, disse.

O grande problema reside no caso de famílias que, embora não tenham sido contempladas com programas sociais, compraram ou receberam tais unidades habitacionais. Por uma falha na legislação atual, como nunca foram entregues as escrituras, as áreas pertecem de fato à Prefeitura de Goiânia o que, consequentemente, impede a venda e até mesmo aluguel.

Com isso, mesmo que um morador tenha pagado pela casa em que vive, a nova lei da gestão Iris permitirá que ele seja cobrado novamente.

“Não existe isso de ‘cobrado novamente’, pois a lei não permite a venda desses imóveis. Quem vendeu não tinha propriedade, pois o domínio é do Poder Público”, rebateu o representante da Advocacia Setorial.

Por fim, Leonardo Rodrigues Peixoto reiterou que a proposta está embasada na Lei nacional de regularização fundiária rural e urbana, que permite que Estados, municípios e o Distrito Federal utilizar a prerrogativa de venda direta aos ocupantes de suas áreas públicas objeto da Reurb-E.

Veja a íntegra do projeto aqui.

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