Prefeitura não deve divulgar maiores devedores de impostos, opina advogado

Depois de polêmica ser retomada na Câmara, Júlio César Machado explicou que sigilo fiscal é determinado pela Constituição e só pode ser quebrado em casos específicos

O advogado tributário Júlio César Machado afirmou, em entrevista ao Jornal Opção, que a Prefeitura de Goiânia realmente não pode divulgar a lista dos 100 maiores devedores de impostos do município. Segundo ele, eles realmente estão protegidos por sigilo, determinado pela Constituição Federal.

Esta questão foi retomada nesta semana depois que o vereador Zander Fábio (PEN) apresentou parecer da Procuradoria-geral da Fazenda Nacional, emitido no dia 4 de maio em resposta a uma matéria da Folha de São Paulo, que dizia que “devedores inscritos na dívida ativa da União não são protegidas por sigilo fiscal, de forma que podem e devem ser fornecidas a qualquer cidadão e estão disponíveis para consulta pública”.

Zander usou o parecer para confrontar o secretário de Finanças, Oseias Pacheco, durante oitiva da Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Herança na Câmara de Vereadores. Segundo Júlio, no entanto, a divulgação só seria possível se o próprio contribuinte abrisse mão do sigilo ou se houvesse decisão judicial ou lei municipal específica.

Entenda o caso

Toda a polêmica sobre os maiores devedores começou em abril, quando o Paço tentou aprovar na Câmara um projeto que anistiava multas a grandes devedores. Na época, vereadores pediram que a Secretaria de Finanças apresentasse a relação dos 100 primeiros da lista. A pasta ia divulgar os dados, mas foi barrada pela prefeitura, que alegou quebra de sigilo fiscal.

Estima-se que as dívidas individuais de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) cheguem a R$ 22 milhões e, somadas, ultrapassem R$ 1,1 bilhão.

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Jane

Está lista tem de ser divulgada sim porque perdoa os grandes e o pai de família sem trabalho não tem seu imposto de seu barraco perdoado