“Prefeitura está tentando se beneficiar de pessoas carentes”, diz vereadora sobre cobrança do IPTU

Beneficiários de baixa renda do Minha Casa Minha Vida questionam cobrança do imposto, já que deveriam ser isentos

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O Jornal Opção publicou, nesta quinta-feira, 7, denúncia da vereadora Sabrina Garcês (PTB), que diz ter sido procurada por beneficiários do programa Minha Casa Minha Vida que estão recebendo boletos para pagamento do IPTU. De acordo com Sabrina, o Superior Tribunal Federal (STF) determinou a isenção da população contemplada com renda de até R$ 1,8 mil.

Em resposta à denúncia, a Prefeitura de Goiânia, por meio da Secretaria de Finanças, disse que a imunidade no pagamento do IPTU para beneficiários do programa Minha Casa Minha Vida, Faixa 1, só ocorre após um pedido de iniciativa do interessado.

No texto, a secretaria afirma que as propriedades têm que integrar o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR) e a permissão de não-cobrança do IIPTU é feita após fiscalização municipal, desde que o imóvel preencha os requisitos legais.

Por fim, eles afirmam que o Código Tributário tramita na Câmara Municipal e alegam que esse é um meio de os vereadores ajudarem a reduzir a tributação dos integrantes de programas habitacionais voltados à população de baixa renda.

A vereadora questiona as alegações do Paço e diz que pretende acionar o Ministério Público para tomar as medidas cabíveis. “A Prefeitura sabe que não pode cobrar e está usando da falta de informação das pessoas para cobrar deles”, disse a petebista.

Segundo ela, no residencial Nelson Mandela algumas pessoas têm em seus contratos que são isentas e de outras está sendo cobrado o IPTU. “Qual que é a diferença? E ninguém foi lá fazer procedimento ou fiscalização, a Prefeitura está tentando se beneficiar de pessoas carentes, dos grandes devedores eles não cobram”, criticou.

Confira a nota da Sefin na íntegra:

A Secretaria de Finanças de Goiânia esclarece que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da incidência do IPTU sobre imóveis do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) beneficia somente propriedades que integram o patrimônio do fundo vinculado ao PAR. No entanto, conforme Regulamento do Código Tributário Municipal, o pedido de imunidade é sempre de iniciativa do interessado, está sujeito à fiscalização municipal e a concessão do mesmo está condicionada ao preenchimento dos requisitos legais.

A Secretaria de Finanças ressalta, por fim, que desde setembro de 2018 tramita na Câmara Municipal projeto da Prefeitura de Goiânia que reformula o Código Tributário Municipal (CTM) e propõe a redução do valor do IPTU para quase 84% dos imóveis de Goiânia. O novo CTM é uma oportunidade aos vereadores para que, por meio de trabalho legislativo, possam beneficiar tributariamente os integrantes de programas habitacionais voltados à população de baixa renda.