Prefeitura envia substitutivo ao projeto que institui novo Código Tributário em Goiânia

Novo texto traz 17 mudanças em relação a proposta original

A Câmara Municipal recebeu, nesta quinta-feira (4/10) um substitutivo da prefeitura de  Goiânia ao projeto de lei que institui um novo Código Tributário na capital. A proposta agora será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa (CCJ).

De acordo com a presidente da Comissão, Sabrina Garcêz (PTB), poderá haver convocação de sessão extraordinária na próxima segunda-feira (8/10) para analisar a matéria. O texto deve ser aprovado até o dia 11 de outubro para que entre em vigor no próximo exercício.

O substitutivo traz 17 mudanças da proposta original. Uma delas diz respeito às escolas particulares que poderão receber incentivos fiscais desde que concedam bolsas de estudos para alunos direcionados pelo município.

Também são novidades no projeto a criação de limite de 20% para bolsas e cortesias para fins de tributação do ISS e o estabelecimento do pagamento de 50% do Imposto Sobre Transmissão de Imóveis (ISTI) no ato da assinatura do contrato de compra e venda. Assim, a quitação da diferença seria no momento do registro efetivo da propriedade.

As alíquotas do Imposto Territorial Urbano (ITU) e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) também sofreram modificações. O substitutivo suprime a oitava faixa das alíquotas residenciais, que previa alíquota de 0,60% para imóveis com valores venais acima de R$ 2 milhões; amplia para de 0,575 para 0,60% a alíquota de propriedades comerciais que na Planta de Valores são avaliadas entre R$ 100 e R$ 300 mil; de 0,65% para 0,70% os que estão na faixa de preço entre R$ 300 e R$ 500 mil; de 0,75% para 0,77% os que estão entre R$ 500 e R$ 1,2 milhão, além de fixar a alíquota máxima em 0,80% para as todas as propriedades acima de R$ 1,2 milhão, extinguindo assim a proposta inicial das faixas de 0,90% para os avaliados entre R$ 1,2 milhão e R$ 2 milhões e de 1% para os acima de R$ 2 milhões.

Em relação aos lotes vagos também há mudança. No comparativo, a alíquota para terrenos avaliados em até R$ 50 mil sobe de 0,50% para 0,75%; e de 0,75% para 0,85% para os que custam entre R$ 50 e R$ 100 mil; mas reduz de 1,25% para 1,10% os terrenos avaliados entre R$ 100 mil e R$ 300 mil e estabelece como alíquota máxima 3% para 1,33% para todos os imóveis acima de R$ 300 mil.

A proposta original definido percentuais 1,75% para lotes com cotações entre R$ 800 e R$ 1,2 milhão; de 2% para os entre R$ 1,2 milhão e R$ 2 milhões e de 3% para os que valem acima de R$ 2 milhões. No Código Tributário vigente, o de 1975, a taxa máxima para lotes vagos alcança 4%.

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