Prefeitura de Goiânia notifica donos de apartamentos e contraria legislação do Código Tributário

De acordo com folheto, “inteligência fiscal” da Sefin diz ter identificado possíveis inconsistências físicas internas e externas em imóveis, mas documento desrespeita artigos da lei. Entenda

Moradores de apartamentos e casas em Goiânia têm alegado receber notificações da prefeitura pelo correio pedindo que o proprietário mantenha os dados cadastrais do imóvel atualizados para evitar ação fiscal. De acordo com o folheto, recebido por leitores que procuraram pelo Jornal Opção, divergências nos dados cadastrais do apartamento teriam sido identificados pela “inteligência fiscal” da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) do município. Confira na imagem:

Notificação recebida por morador de apartamento em Goiânia | Foto: reprodução

Após alegar que a Sefin encontrou “possíveis inconsistências físicas internas e externas” nos apartamentos, em comparação com as “informações que estão contidas no Cadastro imobiliário” , a prefeitura determina um prazo para que o proprietário entre no site da cidade e atualize os dados. Quem não seguir a orientação ficará sujeito à multa por “descumprimento de obrigação acessória”.

Acontece que, ao enviar a notificação, a prefeitura descumpriu artigos do próprio Código Tributário que legisla o município de forma complementar. De acordo com o documento, os artigos 215 e 216 pedem, entre outros pontos, que notificações como a enviada pela Sefin contenham, obrigatoriamente, elementos não presentes.

Um dos tópicos, por exemplo, afirma ser necessária a “A assinatura do chefe do órgão expedidor ou do servidor autorizado e a indicação do seu cargo ou função”, o que não existe, conforme mostra a imagem.

Outra questão é que o documente pede, de certa forma, que o cidadão se auto-incrimine, caso esteja, de fato, com sua situação cadastral irregular. Esta medida, porém, fere o privilégio ou princípio de garantia da não auto-incriminação, a de que ninguém é obrigado a se auto-incriminar ou a produzir prova contra si mesmo, como a prefeitura induz.

De acordo com a lei, “nenhum indivíduo pode ser obrigado, por qualquer autoridade ou mesmo por um particular, a fornecer involuntariamente qualquer tipo de informação ou declaração ou dado ou objeto ou prova que o incrimine direta ou indiretamente”.

A reportagem tentou contato com a prefeitura e com a Sefin, para entender do que se trata a “inteligência fiscal” que identifica irregularidades cadastrais em imóveis, mas ninguém atendeu aos telefones nem retornou os e-mails enviados.

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