Prefeitura decide manter presidente da Comurg no cargo até prazo final previsto em lei

Mesmo ciente de nova legislação que impede nomeação de diretores partidários em companhias de economia mista, gestão Iris prefere fazer “vistas grossas”

Foto: Divulgação

O presidente da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), Denes Pereira, não será exonerado do cargo pelo prefeito Iris Rezende (PMDB), mesmo contrariando a Lei Federal 13.303/16, que proíbe a indicação de dirigente estatuário de partido político para o Conselho de Administração e para diretorias de empresas públicas. Denes é presidente do PRTB em Goiás.

Em abril deste ano, o vereador Jorge Kajuru (PRP) foi à Procuradoria do Município alertar sobre nomeação irregular do auxiliar.

Na época, a procuradora-geral, Anna Vitória Gomes Caiado, explicou ao Jornal Opção que analisaria a denúncia e reconheceu que havia impedimento, mas adiantou que a própria lei prevê exceções: “Ainda não conversei com o prefeito Iris sobre a situação, estamos analisando para ver se Denes Pereira se enquadra na 13.303″, afirmou.

Após dois meses sem apresentar nenhuma resposta, a Prefeitura de Goiânia respondeu ao questionamento do Jornal Opção dizendo que a nomeação não contraria a lei, pois o artigo 19 prevê o prazo de 24 meses para regularização. Como a lei foi estabelecida em 30 de junho de 2016, passaria a valer, então, a partir de 1º de julho de 2018.

A nomeação de Denes Pereira foi feita após a lei ter sido promulgada, quando ele já era presidente do partido no Estado. Questionada, a prefeitura demorou dois meses para justificar a nomeação.

Além do presidente, os diretores Nailton Oliveira e Mizair Lemes também estariam exercendo suas funções de forma irregular na pasta e precisam ser regularizados até o fim do prazo.

Veja a resposta da Prefeitura na íntegra:

A Prefeitura de Goiânia informa que a nomeação da presidência da Comurg não contraria a Lei 13.303/2016, uma vez que o artigo 91 das Disposições Finais Transitórias prevê o prazo de 24 meses para que a empresa pública e a sociedade de economia mista se adequem a nova legislação.
Vale reafirmar que a lei não se aplica até 1° de julho de 2018 para os casos das empresas públicas e sociedade de economia mista constituídas antes de 1° de julho de 2016.

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