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Fiscalização

Em nota, secretaria afirmou que apreensões fazem parte de operação de rotina. Já para a Uber, medida fere legislação federal

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A Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh) informou que apreendeu, nesta segunda-feira (27/6), quatro veículos vinculados ao aplicativo Uber.

Em nota, a pasta disse que a apreensão dos carros faz parte de uma operação de rotina da área de fiscalização de transportes urbanos e que continuará agindo desta forma até que a atuação da plataforma seja regularizada na capital.

“Ressaltamos que o transporte de passageiros pela modalidade Uber ainda não foi regulamentada na capital, razão pela qual está sujeita às penalidades previstas em lei”, destaca a pasta no comunicado.

A Seplanh ainda acrescenta que as apreensões não ocorreram após acionamento dos veículos por parte dos fiscais, conforme chegou a ser especulado, mas sim durante ação rotineira em frente ao Goiânia Shopping, no Setor Bueno.

Segundo informações da secretaria, esta não é a primeira vez que carros vinculados ao Uber são apreendidos na capital. Conforme a pasta, outros veículos já sofreram a mesma sanção durante operação no Aeroporto Santa Genoveva.

Resposta

Em nota-resposta enviada ao Jornal Opção, o Uber diz que não concorda com apreensão de veículos e destaca a legalidade de sua atuação perante a Política Nacional de Mobilidade Urbana. Confira abaixo a íntegra do comunicado:

Os motoristas parceiros da Uber oferecem um serviço de transporte individual privado, que é completamente legal de acordo com a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal 12.587). Vale destacar que a justiça brasileira já confirmou diversas vezes que a Uber é legal no Brasil, assim como a comunidade jurídica.

A Uber não concorda com apreensões porque o serviço prestado pelo motorista parceiro não só encontra respaldo na legislação Federal mas ainda na própria Constituição Federal. Reforçamos que nossos parceiros têm que ter seus direitos constitucionais de trabalhar (exercício da livre iniciativa e liberdade do exercício profissional) preservados.

Uber Brasil