Prefeitura de Aparecida orienta motoristas de aplicativos sobre prazo de regularização

Nova determinação já começou a vigorar e vai promover igualdade entre as condições de trabalho para motoristas de táxis e de aplicativos 

Foto: Divulgação

A Prefeitura de Aparecida de Goiânia, por meio da Secretaria Executiva de Mobilidade, realiza na noite desta quarta-feira, 31, às 18h30, na Avenida Rio Verde, ao lado do Buriti Shopping, uma blitz educativa com o objetivo de orientar os motoristas de aplicativos de transporte particular sobre a regulamentação do serviço individual de passageiros.

De acordo com o secretário executivo de Mobilidade e Trânsito, Avelino Marinho, os condutores que prestam serviço de transporte de passageiros terão, a partir desta quinta-feira, 1º, o prazo de até 30 dias para se regularizarem no município. “Durante esse período estaremos realizando um trabalho de conscientização para se adequarem a legislação e evitar quaisquer punições, sobretudo a suspensão de circulação pelas próprias empresas de aplicativos”, explicou.

Regulamentação

O prazo para as empresas que fornecem a plataforma de aplicativo se regularizar já expirou e apenas uma delas procurou o município. “Já estamos notificando as demais empresas de transporte por aplicativo para que realizem o cadastro junto à secretaria, pois sem ele os motoristas que estiverem cadastrados nessas empresas estarão atuando fora da legalidade, de forma clandestina”, alertou o secretário Avelino Marinho.

O Projeto de Lei Complementar nº 102, que regulamenta o serviço individual de passageiros via plataformas digitais na cidade, foi aprovado pela Câmara Municipal de Aparecida no final do ano passado e sancionado pelo prefeito Gustavo Mendanha no início de janeiro. A nova determinação já começou a vigorar e vai promover igualdade entre as condições de trabalho para motoristas de táxis e de aplicativos como Uber, 99Pop e outros que operam no município.

Os motoristas já podem organizar a documentação pessoal e do veículo para garantir a normalidade e funcionalidade do serviço no município. Segundo o secretário executivo de Mobilidade, Avelino Marinho, para regularizar o serviço o condutor terá que apresentar RG, CPF, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de endereço recente e documentos do veículo cadastrado em aplicativos. “O cadastro será feito pessoalmente na Secretaria de Mobilidade, no setor Village Garavelo, próximo à sede da Prefeitura, onde o condutor vai receber o comprovante da regulamentação”, disse.

Benefícios

Entre os benefícios com a nova lei em vigor estão: motoristas de aplicativo sairão da irregularidade, pois, serão trabalhadores autônomos e terão a oportunidade de se tornar um Microempreendedor Individual (MEI), de recolher os tributos de encargos sociais para que venham se aposentar e encostar caso haja necessidade devido um acidente ou doença; Terão direitos a financiamentos com as instituições financeiras que oferecem linha de credito, se tornando uma pessoa jurídica; maior segurança tanto para o motorista quanto ao passageiro por meio das revisões nas condições dos veículos e nas documentações dos condutores do aplicativo; entre outros.

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