Prefeita de Goiás recebe determinação para pagar servidores em dia

Funcionários vêm recebendo até 20 dias após o término do mês. Caso descumpra a decisão da juíza, Selma Bastos pode responder pelo crime de desobediência

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Servidores não sabem em que dia receberão da prefeitura comandada por Selma Bastos | Foto: Alexandre Parrode

A prefeita da cidade de Goiás, Selma Bastos  (PT), recebeu determinação do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), para que pague os servidores municipais até o quinto dia do mês. A decisão foi da juíza Francielly Faria Morais, da 2ª Vara da comarca de Goiás, em liminar deferida nesta segunda-feira (27). Caso Selma descumpra a data limite para pagamento, pode responder por crime de desobediência.

A decisão foi resultado de reivindicação do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Goiás (Sindigoiás). Segundo eles, o salário vem sendo pago até 20 dias após o término do mês de trabalho. Em sua ação, a juíza defendeu que o salário é um direito constitucional do trabalhador, que não pode ficar sem saber exatamente quando vai recebê-lo.

Mesmo sem previsão na Lei Orgânica do Município, Francielly adotou o artigo 459 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para embasar sua decisão: “Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido”.

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