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Brasil CCJ PEC Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou por unanimidade, nesta quarta-feira, 24, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2021, apelidada de PEC da Blindagem. O parecer do relator Alessandro Vieira (MDB-SE), contrário à proposta, foi acompanhado por todos os integrantes do colegiado.

O texto previa voto secreto em determinadas situações e maior proteção a parlamentares investigados por crimes. Para o relator, a PEC representava “um retrocesso inadmissível”. “É uma PEC que definitivamente abre as portas do Congresso para o crime organizado. A votação secreta enfraquece o controle popular e o objetivo real é blindar congressistas de punições por crimes graves”, afirmou Vieira.

O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), pautou o projeto como primeiro item da reunião, com o objetivo de “sepultar” a proposta ainda no colegiado. Agora, a PEC segue para votação no plenário do Senado, que pode ocorrer ainda hoje.

Antes da votação, senadores destacaram a forte rejeição social à medida. Jorge Seif (PL-SC) retirou seu voto separado e disse ter sido influenciado por manifestações de eleitores. “Preciso reconhecer que a população, de direita, esquerda e centro, entrou em contato conosco. É inacreditável que o voto secreto volte a esta Casa para ser discutido”, declarou.

Sergio Moro (União Brasil-PR) também retirou uma emenda que buscava limitar os efeitos da proposta, mas reconheceu o desgaste do debate. “Ficou claro que essa PEC está contaminada. Não há condições de discutir com serenidade. Meu objetivo era restringir a imunidade apenas para crimes contra a honra, mas não vou insistir neste momento”, disse.

Durante a discussão, parlamentares convergiram quanto à impopularidade da medida. Omar Aziz (PSD-AM) classificou a proposta como “imoral”, enquanto Fabiano Contarato (PT-ES) afirmou que se trata da “PEC da Impunidade”. “A imunidade parlamentar não pode ser usada como desculpa para cometer crimes. Quem não deve, não teme”, disse Contarato.

Com a rejeição unânime na CCJ, a tendência é que o texto não avance no plenário.

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