Por rejeição de contas, MPE decide impugnar registro de candidato à reeleição na Câmara de Inhumas

Decisão se dá em razão de contas prestadas referente a cargo de secretário municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento

A Justiça Eleitoral decidiu indeferir o registro da candidatura do vereador Clodoaldo Costa (DEM) à reeleição em Inhumas. O requerimento pela impugnação foi feito pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), que aponta inlegibilidade por Clodoaldo ter contas rejeitadas

O promotor responsável pela ação, Mário Henrique Cardoso Caixeta, destaca em análise, que o Tribunal de Contas dos Municípios (TMC) constatou dano ao erário nas contas do vereador. O processo é referente ao período em que Clodoaldo exerceu cargo de secretário municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento.

Conforme  o promotor, além de caracterizar ato de improbidade, a irregularidade é “insanável, motivo pelo qual o requerido é inelegível”. Ele ressalta que, de acordo com Lei Complementar (LC) nº 64/1990, são inelegíveis para qualquer cargo “os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa (artigo 1º, inciso I, alínea ‘g’ da Lei Complementar)”. (Com informações do MP-GO)

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