Por falta de tornozeleiras, MP determina que presos do semiaberto cumpram prisão domiciliar

Medida visa garantir o direito dos detentos que tiveram progressão de pena mas não foram transferidos por falta do equipamento

O Ministério Público pediu na Justiça que os presos de Goiás que tiveram progressão de pena do regime fechado para o semiaberto, e que ainda não conseguiram o benefício por falta da tornozeleira eletrônica, tenham o seu direito garantido. Para isso, os detentos que estão atualmente no regime semiaberto deverão ser liberados utilizando a tornozeleira eletrônica e incluídos em prisão domiciliar.

O promotor de Justiça Marcelo Celestino chegou a recomendar à Diretoria-Geral de Administração Penitenciária (DGAP) a adoção de medidas legais para manter os estoques do aparelho de monitoramento. No entanto,  obteve a resposta de que não poderia anteder à recomendação, pois não haveria previsão orçamentária para possível contrato emergencial, sem ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Foi informado ainda, pela Central de Monitoramento, que há 624 presos do regime aberto monitorados com tornozeleiras eletrônicas, dentre esses, 186 estão com os equipamentos há mais de um ano.

Diante disso, a juíza Wanessa Rezende Fuso Brom, determinou que a DGAP providencie imediatamente o recambiamento dos apenados que se encontram nas unidades prisionais do Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia para as unidades que abrigam o regime semiaberto (Colônia Agroindustrial do Regime Semiaberto e Casa do Albergado) e instale as tornozeleiras eletrônicas e, no caso da falta do equipamento, que os presos do semiaberto sejam colocados em prisão domiciliar temporariamente, pelo prazo de 45 dias.

Outra decisão

Já o juiz Oscar de Oliveira Sá Neto, da 3ª Vara de Execução Penal, o magistrado acolheu o pedido do MP e determinou a inclusão provisória de apenados, passando-os do regime domiciliar com monitoração eletrônica para o regime aberto domiciliar sem monitoração, pelo prazo de 45 dias. Vencido este prazo, eles deverão comparecer à Casa do Albergado para reinstalação dos equipamentos, sob pena de serem considerados foragidos. Todos eles ficam obrigados a cumprir as condições para a progressão, sob pena de revogação do benefício e até mesmo a possibilidade de regressão do regime.

Para o magistrado, a proposta do MP “mostrou-se eficiente como política criminal, por ser uma solução provisória não conflituosa e inteligente, garantindo aos apenados de regime mais brando, ou seja, o aberto com monitoração eletrônica, tomando por critério a antiguidade da instalação do equipamento de monitoração, um benefício que não gere revolta nos apenados e não acarrete em conflito no sistema prisional”.

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