Por falta de documento, Câmara devolve Plano Diretor para diligência

CCJ aprovou pedido de diligência por ausência de parecer geral do Conselho Municipal de Política Urbana (Compur); secretário de Planejamento garante que documento existe

A Câmara Municipal decidiu devolver o projeto que trata da revisão do Plano Diretor à Prefeitura de Goiânia. Durante a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta sexta-feira, 1, o colegiado aprovou um pedido de diligência por falta de documentos.

Trata-se da ausência de parecer geral do Conselho Municipal de Política Urbana (Compur), exigência estabelecida pela Lei Complementar 289/2016 e pelo Estatuto da Cidade. De acordo com a relatora da matéria na CCJ, Dra. Cristina (PSDB), o documento foi solicitado à Prefeitura de Goiânia, mas não obteve resposta.

O secretário de Planejamento Urbano e Habitação, Henrique Alves, afirma que o documento não é necessário para apreciação do Plano Diretor. “Não está previsto em nenhum lugar, em lei, no Estatuto das Cidades e nem da Constituição que o Plano Diretor deva passar pelo Compur. Ainda assim ele passou, nós temos as atas com lista dos presentes, inclusive com representante da Câmara que, na época, era o vereador Vinícius Cirqueira”.

Henrique Alves afirma ainda que o Plano Diretor está cercado de análises que garantem a sua legalidade e aptidão para tramitar na Casa e avalia que a decisão do Legislativo foi “meramente política”.