Plenário rejeita requerimento para zerar tramitação da PEC da Previdência

De autoria da deputada Lêda Borges (PSDB), documento apontava ilegalidade na falta de publicação de pareceres da CCJ

O plenário rejeitou durante a sessão extraordinária desta sexta-feira, 20, um requerimento de autoria da deputada Lêda Borges (PSDB) para que a tramitação da PEC da Previdência fosse zerada.

O requerimento se baseia em um artigo do regimento interno da Casa que exige a publicação do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). De acordo com a deputada Lêda, o processo não teve pareceres publicados no SGPD da Casa.

Em consulta à procuradoria, o presidente Lissauer Vieira (PSB) afirmou que a questão já foi analisada pela Justiça que acabou derrubando as liminares e permitindo a votação.