“PL da Devastação”: veja como votou cada senador no projeto que desmonta o licenciamento ambiental

Sob pressão de setores ruralistas e com apoio do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), o Senado Federal aprovou, na noite de quarta-feira, 21, por 54 votos favoráveis e 13 contrários, o Projeto de Lei (PL) 2.159/2021. A proposta modifica as regras do licenciamento ambiental no país e é vista por especialistas e ambientalistas como o maior retrocesso na legislação ambiental brasileira desde a promulgação da Constituição de 1988. Veja, a seguir, como votou cada senador.

Fruto de uma relatoria compartilhada entre a senadora Tereza Cristina (PP-MS) e o senador Confúcio Moura (MDB-RO), o texto tramita há 21 anos no Congresso Nacional e agora segue para nova apreciação na Câmara dos Deputados. O PL estabelece dispositivos que, na prática, reduzem a fiscalização e ampliam as hipóteses de dispensa do licenciamento ambiental. Além disso, cria o Licenciamento por Adesão e Compromisso (LAC), modelo autodeclaratório que permite a autorização automática de empreendimentos, sem análise prévia dos órgãos ambientais.

Durante a sessão, que se estendeu por mais de quatro horas, os parlamentares favoráveis ao projeto defenderam a proposta como uma forma de “padronizar” e “desburocratizar” os processos de licenciamento no Brasil.

“Esse projeto é necessário para o Brasil, que tem uma parafernália de normas em várias instâncias. Se uma obra é proposta em Minas Gerais, ela não tem as mesmas normas que no Pará. O objetivo dessa legislação é uma padronização para poder eliminar essa série de normas, muitas delas até divergentes entre os estados, no sentido de pacificação”, declarou Confúcio Moura.

Contudo, a proposta foi criticada por entidades da sociedade civil, especialistas ambientais e organizações de direitos humanos, que classificaram a medida como a “boiada das boiadas”. A principal preocupação está na possibilidade de que atividades econômicas com impactos socioambientais deixem de ser submetidas à avaliação técnica e consulta a populações tradicionais, indígenas e quilombolas.

O texto limita o alcance do licenciamento apenas a territórios com regularização fundiária já concluída, o que, na prática, deixa milhares de comunidades desprotegidas.

Outro ponto do projeto é a atribuição de competência exclusiva aos estados e municípios para definir, sem coordenação nacional, quais atividades devem ser licenciadas e quais podem ser dispensadas. Especialistas alertam que esse tipo de descentralização pode comprometer a uniformidade e o rigor técnico na proteção do meio ambiente, além de abrir brechas para flexibilizações locais motivadas por interesses políticos ou econômicos.

Apesar das críticas e da existência de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que se contrapõem a trechos do projeto, a maioria dos senadores optou por aprovar o texto. A bancada do PT foi a única que orientou voto contrário. Já o PDT, PSB e o próprio governo federal liberaram seus parlamentares para votar como quisessem. Todos os demais partidos se posicionaram favoravelmente à aprovação do PL.

A seguir, confira a tabela completa com a votação dos senadores:

Com a aprovação, a proposta do projeto deverá retornar à Câmara para nova análise. Enquanto isso, cresce a mobilização de entidades que prometem contestar o texto no Supremo Tribunal Federal, caso ele venha a ser sancionado sem vetos.

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