Procurador-Geral da República argumenta que a norma aprovada em Goiás é inconstitucional

O procurador-Geral da República, Augusto Aras, emitiu um parecer contrário à Lei sancionada em Goiás, que autoriza a extração do amianto, mesmo com a decisão de 2017 do Supremo Tribunal Federal (STF), que proibiu o material no país. Procurada, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) disse que se trata de uma fase normal do processo. “Na qual o Ministério Público emite sua opinião antes do julgamento da ação”, resumiram.

A manifestação de Aras vem em resposta à provocação da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), que pediu que a Lei aprovada e sancionada em Goiás fosse suspensa pelo STF.

O texto que autorizou a extração do amianto em Goiás, de autoria do deputado estadual Rubens Marques, foi aprovado na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) em junho deste ano, sob o argumento de que a autorização beneficiaria  a economia do Estado e devolveria emprego a trabalhadores da famosa fábrica de Minaçu.

Tanto o deputado, quanto colegas que votaram favoráveis, argumentam que o Estado de Goiás possui a única reserva mineral de amianto crisotila no Brasil, qualidade diferente do anfibólio, proibido a nível mundial.

O STF, por sua vez, respalda sua decisão do fato de que o amianto pode trazer riscos à saúde e danos ambientais. O PGR defendeu que a lei aprovada viola direitos fundamentais. Ele destaca também que a Constituição estabelece que as políticas de saúde pública devem prevenir e reduzir o risco de doenças, considerando, assim, a lei inconstitucional.