Pena domiciliar na progressão de regime deve ser adotada na falta de vaga adequada

Decisão do Supremo Tribunal Federal faz com que tribunais brasileiros sigam julgamento da Corte no caso de punições mais graves por inexistência de espaço

Foto: Reprodução/Daily Mail

Preso passa a cumprir pena domiciliar em progressão de regime se for constatada a falta de vagas adequadas no sistema penitenciário | Foto: Reprodução/Daily Mail

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (29/6) aprovar uma determinação para que os tribunais do país sigam a decisão da Corte que aprovou a progressão de regime por falta de vaga em prisão. De acordo com o entendimento, juízes criminais não podem manter detentos em regime mais grave ao qual foram condenados pela inexistência de vagas no sistema penitenciário.

A questão foi decidida em maio, quando, por nove votos a um, o Supremo julgou um recurso do Ministério Público. Durante o julgamento, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Defensoria Pública da União (DPU) defenderam o benefício, por entenderam que os detentos não podem sofrer agravamento das penas por causa da omissão do Estado na manutenção adequada do sistema prisional.

Funpen

A determinação aprovada pelos ministros é chamada de Súmula Vinculante, verbete em que a Corte, após reiteradas decisões sobre o mesmo assunto, obriga instâncias inferiores da Justiça, além de toda a Administração Pública, a seguir sua orientação.

Em setembro do ano passado, em outro processo sobre a situação dos presídios brasileiros, o Supremo decidiu proibir o Poder Executivo de contingenciar verbas do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).

A decisão obriga o Executivo a liberar o saldo acumulado do Funpen. A questão foi decidida em uma ação do PSOL, que pediu à Corte providências do Executivo para melhorar as condições dos presídios.

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