PEC do Teto de Gastos é aprovada em primeira votação com 27 favoráveis, inclusive de tucanos
Luiza Lopes
29 junho 2021 às 19h59
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A matéria permite a realização de concursos públicos, a progressão de carreira e a promoção de servidores. Proposta teve voto favorável de deputados do PSDB, Francisco Oliveira e Talles Barreto, que podem ser expulsos da legenda
Após longo período de discussão, com 38 votos, sendo 27 favoráveis e 11 contrários, foi aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC 5487/21) do Teto de Gastos, nesta terça-feira, 29, no plenário da Assembleia Legislativa, durante sessão extraordinária. A matéria, enviada pelo governador Ronaldo Caiado (DEM), é o passaporte para Goiás ingressar no Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
Votaram contra a PEC do Teto de Gastos os deputados Alysson Lima (Solidariedade), Antônio Gomide (PT), Cláudio Meirelles (PTC), Delegada Adriana Accorsi (PT), Delegado Eduardo Prado (DC), Delegado Humberto Teófilo (PSL), Gustavo Sebba (PSDB), Helio de Sousa (PSDB), Karlos Cabral (PDT), Lêda Borges (PSDB) e Major Araújo (PSL).
Os tucanos Talles Barreto e Francisco Oliveira votaram a favor da proposta, mesmo com a ameaça da sigla de expulsão. Os deputados Paulo Cézar Martins (MDB) e Thiago Albernaz (SD) não votaram, embora estivessem presentes na sessão.
Favorável a matéria, o deputado Amauri Ribeiro afirmou que em 2017 foi feito um acordo entre os governos federal e de Goiás, para que o Teto de Gastos não fosse ultrapassado, o que não foi cumprido pelo Estado, em 2018. E continuou dizendo que pelo desrespeito ao acordo, o Governo do Estado foi multado em mais de R$ 1 bilhão, dívida que foi herdada pelo Governo de Ronaldo Caiado.
Para Ribeiro, dizer que a PEC vai quebrar a Previdência do Estado, não se justifica, porque a Previdência já foi entregue ao atual Governo com um déficit de mais de R$ 200 milhões. Ele entende que a flexibilização feita em 2017 e 2018, foi que provocou a necessidade de um ajuste, que está sendo proposto agora.
O deputado disse, ainda, que ao fim da atual gestão, o Estado será entregue ao povo goiano, diferente de como foi recebido, em 2019. E disse acreditar que muito será feito pelo Estado no atual Governo, trazendo reflexos positivos para a população.
O objetivo da propositura é a revisão do Novo Regime Fiscal (NRF) [Teto de Gastos], instituído pela Emenda Constitucional nº 54, de 2 de junho de 2017, para adequá-lo à Lei Complementar Federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e assim, cumprir as exigências para o ingresso do Estado de Goiás no Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
Após mudança apresentada pela líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB), fica instituído, a partir do exercício de 2022 e com vigência até 31 de dezembro de 2027, o Novo Regime do qual tratam os artigos 41 a 46 deste ADCT, ao qual se sujeitam o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, os Tribunais de Contas, o Ministério Público, a Defensoria Pública, as respectivas administrações diretas, os fundos, as autarquias, as fundações e as empresas estatais dependentes.
O texto da PEC permite a realização de concursos públicos, a progressão de carreira e a promoção de servidores. Mas congela algumas despesas do Estado limitados apenas dentro do limite do Índice de Preço ao Consumidor Aplicado (IPCA), que calcula a inflação. Gastos com Educação e Saúde ficam fora das medidas de contenção fiscal.
