Ingresso ao RRF

A matéria permite a realização de concursos públicos, a progressão de carreira e a promoção de servidores. Mas limita o congelamento de algumas despesas do Estado. Gastos com Educação e Saúde ficam fora das medidas de contenção fiscal.

A proposta, enviada pelo governador Ronaldo Caiado (DEM), é o passaporte para Goiás ingressar no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Relator, deputado Chico KGL (PRTB), apresentou parecer favorável ao texto original e rejeitou todas as emendas apresentadas pelos parlamentares