ICMS Gestão, como é chamado, foi idealizado dentro do Programa Goiás Mais Competitivo e altera a distribuição de 25% da cota dos municípios
Deputado Karlos Cabral (PDT) | Crédito: Y. Maeda / Alego
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que muda as regras do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que está em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) visa qualificar a distribuição dos 25% da arrecadação estadual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos municípios por determinação da Constituição Federal.
De acordo com deputado estadual Karlos Cabral (PDT), ” a nova forma de se estabelecer critérios mais objetivos torna mais transparente a forma de se discutir o recurso”.
Segundo ele, apesar de não haver ainda um debate efetivo sobre a matéria, já se pode afirmar que alguns prefeitos são favoráveis, enquanto outros defendem a alteração de alguns pontos.
“Não tenho opinião completamente formada, mas entendo que, na distribuição do ICMS, algumas decisões são mais políticas que técnicas. Com um indicador mais objetivo, é possível ser mais coerente”, acrescentou.
Proposta
De acordo com a Constituição, 25% do ICMS arrecadado pertencem aos municípios. Desta parcela, no mínimo 75% devem ser distribuídos de acordo com o Valor Adicionado Fiscal (VAF) e o restante de acordo com o que dispuser a Lei Estadual. A proposta do ICMS Gestão prevê que esses 25% serão distribuídos da seguinte maneira: 5% de ICMS Ecológico, 9% segundo indicadores da educação, 6% de acordo com indicadores de saúde, 2% de indicadores, 2% na segurança pública, 1% para transparência pública e 2% per capta.
A PEC foi encaminhada pela Governadoria do Estado.
