PEC da Previdência dos servidores estaduais é aprovada com 26 votos favoráveis

Foram 14 votos contrários. Matéria havia sido suspensa por liminar na quinta-feira, 19, mas o STF derrubou a decisão

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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reforma a Previdência dos servidores estaduais de Goiás foi aprovada em primeira votação, nesta sexta-feira, 20, com 26 votos favoráveis e 14 contrários.

A matéria havia sido suspensa por liminar na quinta-feira, 19, mas o STF derrubou a decisão e o texto voltou a tramitar nesta manhã e foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Na CCJ, o projeto recebeu voto em separado do líder do governo Bruno Peixoto (MDB) que manteve os direitos vigentes da Polícia Civil até a publicação posterior de lei federal. O voto em separado do líder acata sugestão do deputado Eduardo Prado (PV), em conformidade com o acordo feito com a categoria e foi aprovado pelo colegiado.

Durante a apreciação em Plenário, a deputada Lêda Borges (PSDB) fez requerimento para zerar a tramitação, mas teve o pedido rejeitado. Após isso, os deputados votaram pela aprovação do texto em primeiro turno. Nova sessão foi convocada para este sábado, 21, para apreciar o texto em segunda votação.

A PEC altera cinco artigos da Constituição Estadual (11, 93, 95, 97 e 101) para impor aos servidores estaduais dos três Poderes o mesmo tratamento dos servidores federais no tocante à aposentadoria e pensão por morte.