Parecer de deputado goiano contra PL que desregulamenta profissões é aprovado

13 dezembro 2023 às 19h30

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A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou, em sessão nesta quarta-feira (13), relatório de autoria do parlamentar Ismael Alexandrino (PSD-GO) contrário ao projeto de Lei nº 3081, de 2022, que desregulamenta diversas profissões e atividades que, segundo o autor da proposta, o ex-deputado Tiago Mitraud (Novo-MG). A justificativa do autor do projeto é que “as profissões não oferecem risco à segurança, à saúde, à ordem pública, à incolumidade individual e patrimonial”.
Em contrariedade à proposta, Ismael destacou que o preceito fundamental das regulamentações é um meio de “garantir que os profissionais atendam a padrões mínimos de qualificação, essenciais para a segurança, saúde e bem-estar da população”.
No parecer, o deputado destaca que a proposta fere a Constituição Federal que estabelece que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.
Ele aponta ainda que o PL pode interferir na formação e qualidade dos serviços prestados em diversas áreas na quais atuam profissões que exigem alto grau de conhecimento técnico e responsável. “A sua revogação poderia levar a uma precarização do trabalho, afetando negativamente as condições de trabalho e a remuneração dos profissionais”, disse.
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