Para Procuradoria-Geral da República, revisão de demarcações de terra é inconstitucional

Durante evento sobre o tema, subprocurador da PGR diz que “é impossível jurídico rever demarcações de terras no Brasil”

Foto: reprodução

O subprocurador-geral da República Antonio Carlos Alpino Bigonha, responsável pela temática indígena no Ministério Público Federal (MPF), afirmou nesta quarta-feira, 23, não haver previsão legal ou constitucional para se reverter a demarcação de terras indígenas no Brasil.

“É um impossível jurídico rever demarcações de terras no Brasil”, disse Bigonha. Ou seja, inconstitucional. “A não ser que se constatasse alguma nulidade, mas esse é um fato excepcionalíssimo, o que existe no Brasil hoje são terras demarcadas regularmente”, disse.

Bigonha destacou que o processo de demarcação de terras indígenas é previsto na Constituição, motivo pelo qual “não há possibilidade constitucional de paralisar as demarcações ou de regredir nas que já foram demarcadas”.

O subprocurador reconheceu a possibilidade de que sejam revistos processos administrativos que resultaram em demarcações no passado, caso haja relevante interesse público.

“Mas isso não quer dizer e não pode significar que existe uma dúvida sobre os processos demarcatórios ocorridos até agora. Não paira nenhuma dúvida sobre a legalidade e a regularidade desses processos”, afirmou.

As afirmações foram dadas após a mesa de abertura do evento “Perspectivas dos Direitos Constitucionais Indígenas”, organizado na sede da Procuradoria-Geral da República (PGR), em Brasília.

Diálogo

Na abertura do evento, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirmou que há dúvidas sobre a condução do tema pelo governo federal. Daí, a PGR ter aberto um canal de diálogo com o Poder Público. Ela destacou a previsão constitucional para a demarcação de terras indígenas.

“É um dever Constitucional imposto sobre o poder Executivo que não foi cumprido e mais uma vez, diante de um novo governo, a pergunta é refeita: quando as demarcações estarão concluídas para que haja aquilo que a Constituição assegura?”, indagou.

Presente à mesa de abertura, a ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, assegurou aos presentes que “o diálogo está aberto e o Brasil tem uma ministra que ama de fato os povos indígenas”.

Na primeira semana de governo, a Fundação Nacional do Índio (Funai) foi transferida do Ministério da Justiça para a pasta ocupada por Damares, tendo suas atribuições concentradas na elaboração e implementação de políticas públicas para os povos indígenas. A função de demarcar terras indígenas, por sua vez, foi transferida da Funai para o Ministério da Agricultura.

Para Bigonha, as atribuições da Funai e as demarcações devem ser mantidas no Ministério da Justiça. “O órgão que congrega melhor os esforços para a defesa da causa indígena.”

A presença da ministra da Agricultura, Tereza Cristina, era aguardada. Porém, foi desmarcada devido à participação dela reuniões no Palácio do Planalto sobre as cheias que afetam a produção agrícola no sul do país, informou sua assessoria.

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