Para oposição, projeto da Educação deve ser legislado pelo governo federal

Proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça

A deputada estadual Leda Borges (PSDB), membra da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás, chama a atenção para a suposta inconstitucionalidade da PEC da Educação, em tramitação na Casa. Segundo a parlamentar, o governo não pode misturar recursos de universidades estaduais com os da Educação Básica, por se tratarem de alocações orçamentárias diferentes e de competência de legislação da Presidência da República.

Para a deputada, os ganhos previstos na PEC não são reais. “Pelo contrário. Está se tirando recurso de uma modalidade de educação fundamental para a formação do cidadão para investir no que já se investe na universidade estadual”, argumenta Borges.

A parlamentar sugere uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) na Justiça contra o projeto em tramitação por desvio de competência na legislação do tema e devido “a gravidade do caso”.