Para Caiado, discussão sobre Segurança Jurídica precisa levar em conta realidade fiscal dos Estados

Governador destacou durante o evento que déficit da gestão da gestão passada dificulta investimentos da atual gestão

Foto: divulgação/ Octacilio Queiroz

O governador Ronaldo Caiado (DEM) discutiu nesta terça-feira, 5, questões ficais do Estado durante o 1º Congresso Brasileiro de Segurança Jurídica. Segundo gestor, o déficit da gestão passada dificulta investimentos da atual gestão. O evento contou a a presença de ministros de tribunais superiores.

Durante o evento realizado no auditório do Ministério Público Estadual (MP-GO),  foram abordados temas como o impacto da insegurança jurídica no custo de produtos e serviços e o papel do Supremo Tribunal Federal (STF) e tribunais superiores na estabilização das relações jurídicas. O evento foi promovido pelo Instituto Brasileiro de Segurança Jurídica (IBSEJUR) em conjunto com o Ministério Público de Goiás, por meio da Escola Superior.

“É preciso conseguir estabelecer um rito que seja mais ou menos parelho entre as ações e o momento por que passa o País ou as situações com que convive cada ente federal”. Segundo ele, no Brasil ainda não há legislação célere para alcançar ex-governantes e obrigá-los a responder por suas ações após a saída do Executivo. “A Lei de Responsabilidade Fiscal tem uma flexibilidade ímpar e uma capacidade de ser extremamente complacente com aqueles que responderam por mandatos anteriores”, destacou Caiado.

Representantes do Judiciário

A presidente do IBSEJUR, Ludmilla Rocha Cunha Ribeiro, ressaltou que sem segurança jurídica não há confiança, não há estabilidade jurídica, social ou econômica. “Segurança e confiança exigem clareza, racionalidade e transparência dos atos do poder. Sem segurança jurídica, acima de tudo, não há liberdade”, disse.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio Noronha, afirmou que é preciso discutir cada vez mais no País a segurança jurídica e o papel dos tribunais para garantir o ato jurídico perfeito. “O tema é um dos mais sensíveis e pressuposto para o desenvolvimento social do Brasil”, afirmou Noronha.

O Procurador-Geral de Justiça do Estado, Aylton Flávio Vechi, ressaltou a necessidade de criar mecanismos para garantir que o emaranhado de leis não dificulte a previsibilidade das normas.

“Certamente, hoje quem está operando o Direito tem dificuldades ao ser indagado sobre qualquer interpretação de norma. Essas são as dificuldades que temos, e aqui temos as autoridades com maturidade, experiência e conhecimento que vão nos trazer um pouco de fôlego para que possamos continuar caminhando e pensando em um país melhor, mais seguro e que o desenvolvimento possa surgir com a segurança e a previsibilidade das nossas normas e decisões”.

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