TJGO aprecia nesta quarta-feira, 12, medida cautelar proposta pelo prefeito de Goiânia

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Será julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), nesta quarta-feira, 12, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), proposta pelo prefeito Iris Rezende (MDB) que pode modificar no próximo ano as isenções do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), diminuindo de 15 para 10 anos a idade dos veículos que podem gozar da isenção.

Com a proposta, o gestor municipal parecer querer, a todo custo, conseguir arrecadar mais dinheiro para a prefeitura, independente de como isso afete o bolso do cidadão.

Além disso, a alegação do prefeito para a propositura da medida cautelar é que a alteração da lei tributária foi feita por meio da chamada “emenda jabuti”, inserida por parlamentar em projeto de lei cujo teor original não tem pertinência temática com o caso, além de não haver estudos sobre o impacto financeiro da renúncia fiscal ocasionada pela alteração legislativa.

Caso deferida a cautelar, o estado de Goiás arrecadará cerca de R$ 280 milhões a mais de IPVA, sendo que R$ 56 milhões desse montante serão destinados à prefeitura de Goiânia e R$ 84 milhões para as demais prefeituras do estado, em razão de 50% desse tributo pertencerem aos municípios.