Últimas notícias
Argumento brasileiro, de que os EUA têm superávit comercial com o Brasil, teria sido crucial para “desmantelar a justificativa técnica inicial” das tarifas
Moradores da capital podem acionar serviços do órgão pelos números 3030-4121 e 3030-4056, de segunda a sexta-feira, das 7h às 11h30 e das 13h às 18h
Lucas San Thiago Batista Moreira, 24, passará por audiência de custódia nesta terça-feira, 28. A Justiça decide se esse motorista, que causou grave acidente continua preso
Do premiado “Entressonho” ao poético “Zé Pano e o Sopro da Vida”, artistas locais conquistam espaço no cenário brasileiro
O megavazamento aconteceu em abril deste ano, mas a informação só veio à tona agora
Realizada a cada dois anos, a convenção deste ano foi desenhada para abordar temas atuais e urgentes, como reforma tributária, ecossistemas lucrativos, sustentabilidade, liderança e governança pública
Macaco Gordo, empresa de Francisco Kertész, sócio de Sidônio Palmeira, foi contratada por agências de publicidade para campanhas da Caixa e Embratur. Ministro nega influência; envolvidos alegam escolha por menor preço.
À Justiça, Cortez disse enfrentar profundas divergências no âmbito da sigla bolsonarista e apresentou anuência expressa para sua saída sem a perda do mandato
Ele alegou que tudo não passou de um “incidente involuntário”
Ataque de serpentes envolvem uma aceleração explosiva do corpo, seguida pela abertura quase simultânea da mandíbula antes do contato
A OAB, em nota oficial, afirmou que acompanha o avanço da proposta com cautela e que irá se manifestar após análise detalhada do texto
Pizzaiolo desde 1989, Geneon é proprietário de sua pizzaria há três anos. Ele conta que a motivação para entrar no mundo da pizza veio da experiência internacional
Em entrevista, Brazil fez um alerta aos pais sobre a importância da vacinação: quando não é fatal, a doença pode deixar sequelas irreversíveis
Vagas são destinadas a estudantes de Direito a partir do 5º período
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que empresas públicas e sociedades de economia mista não podem ingressar com pedidos de recuperação judicial nem se submeter à falência regulada pela Lei 11.101/2005. O julgamento, com repercussão geral (Tema 1.101), foi concluído em sessão virtual encerrada em 17 de outubro.
A tese fixada consolida o entendimento de que o regime falimentar privado não se aplica às estatais, ainda que estas atuem em ambiente concorrencial. A Corte considerou que o interesse público envolvido na criação e funcionamento dessas empresas impede sua submissão aos mesmos mecanismos de dissolução de empresas privadas.
O caso analisado teve como origem recurso interposto pela Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização (Esurb), de Montes Claros (MG), que tentou aplicar o regime da Lei de Falências durante a crise financeira. A estatal alegava que, como atuava explorando atividade econômica, teria direito ao mesmo tratamento conferido às empresas privadas. O argumento foi rejeitado.
Segundo o voto do relator, ministro Flávio Dino, a eventual decretação de falência de uma estatal poderia produzir a percepção de insolvência do próprio Estado, já que o patrimônio integralizado tem origem pública e atende a fins coletivos. Dino destacou ainda que a retirada dessas empresas do mercado só poderia ocorrer por meio de lei específica, e não por decisão judicial em processo falimentar.
Advogada explica impactos da decisão
A advogada empresarial Larissa Junqueira Bareato, membro da Comissão de Direito Empresarial do Conselho Federal da OAB, explica que a distinção não é apenas formal, mas estrutural.
A grande diferença é entender que a empresa estatal é uma empresa que concorre no mercado mas tem uma proteção muito maior de concorrência de mercado. Então ela é trata de uma forma, tanto administrativa, quanto política, por um meio mais protetivo mesmo
Ela esclarece que, enquanto o setor privado se submete à recuperação judicial para preservar a atividade econômica e reorganizar as dívidas, as estatais passam por outros mecanismos legais quando enfrentam crises financeiras.
Para empresas públicas, o instituto correspondente não é a falência, e sim a liquidação. Esse dispositivo pode ser conduzido por legislação ou, por exemplo, pelo Banco Central. O pagamento dos credores segue uma ordem própria e não o concurso de credores previsto pela lei
Leia também:
Produtividade sobe, mas lucros caem no agro goiano, alerta presidente da Comigo