Pacote da Segurança Pública prevê reajustes de até 50%, novas carreiras e impacto de R$ 772 milhões em Goiás

Reajustes salariais, criação de novas carreiras, ampliação de benefícios e fortalecimento institucional de órgãos estratégicos integram o pacote de valorização dos servidores anunciado para a Segurança Pública de Goiás. As medidas, que também alcançam a Polícia Científica, a Polícia Penal e o Procon Goiás, devem gerar impacto financeiro de R$ 445,1 milhões em 2026 e de R$ 771,9 milhões em 2027, segundo projeções apresentadas pelo Estado.

Segundo os dados apresentados pelo Executivo, o impacto financeiro das medidas deve alcançar R$ 445,1 milhões em 2026 e R$ 771,9 milhões em 2027. Apenas as ações específicas previstas no pacote representam R$ 248,9 milhões no próximo ano e R$ 477,6 milhões em 2027. Os valores já incluem a aplicação da data-base de 4,26% aos servidores estaduais.

A tramitação do Pacote da Segurança Pública na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) foi interrompida nesta terça-feira, 23, após os deputados Delegado Eduardo Prado (PL), Major Araújo (PL), Mauro Rubem (PT) e Antônio Gomide (PT) solicitarem vista do projeto. A proposta havia sido lida em plenário e encaminhada à Comissão Mista, mas não pôde avançar para votação devido ao pedido dos parlamentares.

Com a solicitação, o texto permanece sob análise e deverá retornar à comissão após o cumprimento do prazo regimental.

Coronéis terão aumento de 20% no subsídio

Entre as principais mudanças para as carreiras militares está a fixação do subsídio dos coronéis da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. A proposta prevê reajuste de 20% para os ocupantes do posto, condicionado a 30 anos de serviço e pelo menos 25 anos de carreira militar.

Outra medida é a criação do Quadro de Oficiais Especialistas (QOE), que amplia a possibilidade de progressão funcional até o posto de tenente-coronel. Atualmente, esses profissionais podem alcançar apenas a graduação de major.

Reestruturação salarial beneficia policiais civis e militares

O pacote também promove mudanças na estrutura remuneratória de diferentes carreiras. No caso dos subtenentes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, a remuneração passará de R$ 14.821,93 para R$ 17.185,74, o que representa aumento de R$ 2.363,81 ou 15,95%.

Já para agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Civil, a proposta prevê reajuste de 10,01%, elevando os vencimentos para R$ 17.185,74.

Os valores pagos pelo serviço extraordinário (AC4) também serão reajustados. Na escala azul, o valor da hora diurna sobe de R$ 26,47 para R$ 30 e a noturna passa de R$ 29,80 para R$ 33. Já na escala vermelha, os valores passam de R$ 36,41 para R$ 40 no período diurno e de R$ 41,38 para R$ 45 no período noturno.

Delegados terão nova classe especial

Na Polícia Civil, o governo propõe a criação dos níveis Inicial e Final da Classe Especial da carreira de delegado. A medida prevê acréscimo de 20% na remuneração da Classe Especial Final e estabelece como requisitos 25 anos de contribuição e 11 anos de permanência na Classe Especial.

Polícia Científica ganhará diretoria própria

Outro destaque do pacote é o fortalecimento da Polícia Científica. O governo pretende criar a Diretoria de Polícia Científica (DPC), responsável por dar maior autonomia administrativa e fortalecer a estrutura institucional do órgão. Também está prevista a regulamentação das regras de integridade e paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos.

Além disso, cargos atualmente classificados como de nível médio passarão a exigir formação superior. A mudança alcança as funções de auxiliar de autópsia, auxiliar de laboratório criminal, fotógrafo criminal e desenhista criminal.

Polícia Penal terá reforço na gestão

A proposta também contempla a Polícia Penal com a criação de cargos de direção destinados às unidades prisionais do Estado. Segundo o governo, a medida busca fortalecer a gestão administrativa e operacional do sistema penitenciário goiano.

Fiscais do Procon terão reajuste superior a 50%

Os fiscais do Procon Goiás também serão contemplados pelo pacote. A proposta prevê reajuste remuneratório superior a 50%, como forma de fortalecer as atividades de fiscalização e defesa do consumidor em todo o Estado.

Educação terá aumento em indenizações

Embora o foco principal do anúncio seja a Segurança Pública, o governo incluiu medidas voltadas à Educação. A indenização por horas-aula ministradas (AC2) terá aumento de 50%, elevando o teto anual de R$ 700 para R$ 1.050. Os valores pagos por hora-aula também serão reajustados para professores graduados, especialistas, mestres e doutores.

Outra medida amplia em mais de 50% a indenização por localidade (AC3) paga aos servidores lotados na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (Ride). O benefício passará de R$ 552 para R$ 828 e alcança 4.187 servidores.

Pacote será analisado pela Alego sob críticas e pedidos de mudanças

Durante a tramitação, parlamentares e representantes de categorias defenderam alterações no texto. A deputada estadual Bia de Lima afirmou que ainda não teve tempo suficiente para analisar o projeto, mas disse não ter identificado medidas voltadas aos policiais veteranos. “Procurei no projeto para ver se tinha alguma coisa que garantisse aos veteranos também as prerrogativas. E não vi”, afirmou.

Ela também criticou a política do governo para os servidores públicos e afirmou que, ao longo da gestão, houve retirada de direitos. Sobre a situação dos aposentados, acrescentou: “Servidor aposentado tem que ser respeitado. A pessoa trabalhou uma vida inteira e não pode ser tratada com desprezo”.

O presidente do Simpol Goiás, Renato Rick avaliou que o pacote representa um avanço parcial para a Polícia Civil. “Nós reconhecemos os esforços do governo nesse momento. O governador Daniel Villela atendeu parcialmente a demanda de equiparação da carreira do policial civil com a do policial penal”, afirmou.

Segundo ele, ainda persistem distorções salariais entre as categorias. “Em vários níveis o policial penal recebe mais do que o policial civil. Essa diferença no topo da carreira está sendo corrigida agora, mas outras ainda permanecem em aberto”, disse.

Rick também lamentou que o auxílio-alimentação previsto contemple apenas servidores da ativa. “Nós queríamos que tivesse benefício para toda a segurança pública, inclusive aposentados, mas entendemos o auxílio como um sinal positivo do governo”, pontuou.

Já o presidente licenciado da categoria dos subtenentes, Subtenente Sérgio, afirmou que o pacote ficou aquém das expectativas dos militares estaduais. “Os textos que foram construídos ficaram muito distantes de atender os anseios especialmente dos militares”, declarou.

Ele destacou que há um sentimento de insatisfação relacionado à falta de reestruturação das carreiras e à situação dos militares da reserva. “Nós tivemos mais de 800 militares que foram para a reserva sem o reconhecimento de um direito histórico, que é a promoção ao posto imediato na transferência para a reserva remunerada”, afirmou.

Apesar das críticas, Sérgio disse acreditar que ainda há espaço para ajustes durante a tramitação legislativa. “Queremos ter oportunidade de contribuir para fazer alguns reparos necessários e amenizar esse sentimento de injustiça”, concluiu.

Na base governista, o deputado Talles Barreto defendeu o alcance das medidas e afirmou que o Executivo realizou um grande esforço financeiro para viabilizar o pacote. “Estamos falando de um projeto que vai custar mais de meio bilhão de reais por ano. É difícil agradar todos da melhor forma possível”, disse.

Segundo ele, o governo buscou contemplar diferentes segmentos da Segurança Pública. “O governo Daniel fez um esforço tremendo para chegar nesses números, com benefícios para Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Científica, Polícia Penal e Bombeiros, além de reconhecer aposentados e pensionistas em diversos pontos”, afirmou.

Sobre possíveis alterações, Barreto indicou que o diálogo permanece aberto durante a tramitação. “Vamos aguardar as emendas e verificar, junto à equipe do governo, o que é possível fazer. Não existe nada fechado, mas é preciso considerar também o limite financeiro que o Estado suporta”, declarou.

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