Orçamento impositivo é aprovado em primeira votação na Câmara de Goiânia

Projeto de autoria da vereadora Priscilla Tejota prevê destinação de 1,2% da receita do município para projetos de iniciativa dos vereadores

Proposta de orçamento impositivo é de autoria da vereadora Priscilla Tejota | Foto: Fernando Leite/Jornal Opção

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, na manhã desta quarta-feira (31/5), em primeira votação, o projeto de lei de orçamento impositivo que prevê a destinação de 1,2% da receita corrente líquida do município para serem utilizados em projetos de iniciativa dos vereadores, sendo que um quinto seriam destinados à ações e serviços de saúde.

A proposta da vereadora Priscilla Tejota (PSD), que teve como base a Emenda Constitucional 86/15 do Congresso Nacional, teve voto favorável dos 32 vereadores presentes na sessão.

Segundo a autora do projeto, o objetivo é evitar que as emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) dos parlamentares, aprovadas em plenário, sejam vetadas pelo Executivo. “Os vereadores da legislatura passada apresentaram diversas emendas propondo reformas de CMEIs e escolas, construção de praças entre outros. Também aprovaram o aumento do percentual de remanejamentos de 20% para 30%, mas o prefeito acatou apenas o remanejamento, vetando as emendas”, lembrou.

Para ela, a aprovação da matéria fortalece o poder Legislativo, obrigando o Executivo a atender as solicitações do parlamentar “não importando se é vereador da base ou da oposição”.

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