Operação Lista Legal realizada em escolas de Aparecida é divulgada pelo Procon

Ação também atende berçários da cidade

O Procon de Aparecida de Goiânia divulgará, na manhã desta terça-feira, 15, o balanço da Operação Lista Legal. A ação foi realizada entre os dias 08 e 14 de janeiro em escolas e berçários particulares do município e teve como objetivo fiscalizar o cumprimento da Lei Federal que regulamenta direitos e deveres dos donos de unidades educacionais com relação às listas escolares do início do ano letivo.

O presidente da entidade, Marinho Rezende, explica que foram autuados 61 estabelecimentos educacionais durante a operação. Segundo ele, as equipes do órgão verificaram durante as ações de fiscalização se constavam itens de uso coletivo nas listas apresentadas pelas escolas e berçários, em descumprimento à Lei.

“As instituições já foram notificadas e têm um prazo de cinco dias para se adequarem, sob pena de multa”, explica Marinho. O Procon informa que mantém um serviço permanente de orientação nesta época do aos aos pais a respeito dos direitos e deveres no que diz respeito às listas de materiais escolares segundo a legislação pelo telefone 3545 6501 ou via Whatsapp 98241-5895.

Regulamentação

Todo começo de ano os pais de alunos de escolas particulares são obrigados a enfrentar os custos de uma grande despesa: a lista de material escolar e para que os valores gastos neste processo onere mais que necessário o orçamento familiar, foi criada a Lei 12.886/2013 que regulamenta e proíbe a inclusão de itens de uso coletivo na lista. Pela Lei são proibidos materiais como copos descartáveis, papel higiênico, materiais de limpeza, água mineral, dentre outros.

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