OAB propõe alterações no projeto que prevê aumento de cartórios em Goiás

Entidade, no entanto, considera matéria “oportuna e de indiscutível interesse público”

Ao participar de audiência pública que debate o projeto de lei que prevê a reestruturação no serviço cartorário extrajudicial do Estado de Goiás, o representante da OAB-GO, Rubens Fernando Mendes Campos , propôs alterações no texto.

Numa visão holística, nós entendemos a necessidade do projeto em melhorar a prestação. Quanto melhor atendido o cidadão, melhor para a democracia. É uma matéria oportuna, legal e de indiscutível interesse público. Todavia se fazem necessárias correções”, ponderou.

De acordo com Rubens, a OAB sugere que sejam feitas alterações nos artigos 2º e 35º da proposta. Uma das mudanças seriaa para deixar explícita a necessidade de concurso público a fim de suprimir qualquer possibilidade de dúvida quanto ao suprimento precário dos serviços cartorários extrajudiciais.

Já a outra alteração proposta tem o objetivo de determinar que qualquer alteração nos termos da lei, não poderá ser feita por mero ato administrativo do Tribunal de Justiça de Goiás, mas, sim, exclusivamente, por projeto de lei.

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