OAB-GO vai à Justiça contra cobrança diferenciada de IPTU em Goiânia

Presidente Lúcio Flávio de Paiva ajuíza Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) à aplicação da chama “planta cheia” 

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) informou, por meio de nota, que decidiu ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás questionando aspectos da cobrança do IPTU em Goiânia.

Segundo a gestão do presidente Lúcio Flávio de Paiva, a decisão foi tomada após requerimento de um grupo de vereadores e de estudar detalhadamente os aspectos legais de medidas adotadas pela gestão do prefeito Iris Rezende (MDB).

A ação questionará a validade dos parágrafos 1º e 2º do artigo 3º da Lei 9.704/2015, de 4 de dezembro de 2015, que instituiu a nova Planta de Valores Imobiliários da capital.

“A OAB-GO entende que a aplicação destas normas, ao afastarem os limites de reajuste do IPTU, seja em razão de construção ou de alteração cadastral, afronta o princípio constitucional da isonomia, na medida em que impõe a cobrança de valores diferentes a contribuintes em situações fiscais equivalentes; assim como viola o princípio constitucional da função social da propriedade ao aplicar uma cobrança de IPTU mais elevada sobre os contribuintes que construíram e/ou alteraram o cadastro do imóvel após 2015”, escreve.

Entenda

A lei estipula deflatores de 5% a 15% todo ano até que o aumento seja aplicado integralmente ao imóvel. Na prática, o contribuinte tem reajustes gradativos. Mas os dois primeiros parágrafos do artigo 3º estabelecem a aplicação de todo o aumento integralmente e de uma vez só para quem fez alterações nos imóveis, os chamados ‘puxadinhos’, e não informou à prefeitura e para qualquer tipo de mudança no cadastro do Município, como transferência, registro de imóveis novos ou ainda de alteração de ITU para IPTU.

Segundo Kitão, há casos de aumentos de até 500% no imposto, o que cria uma verdadeira injustiça fiscal em Goiânia.

“Criam-se dois grupos de cidadãos, os contemplados com o uso dos deflatores e que terão aumento da inflação e no máximo mais 15%, o que já gera um impacto grande para o cidadão e está acima da capacidade contributiva de muitos goianienses, e aqueles que foram excluídos e ficaram desprotegidos dos aumentos exorbitantes do imposto”, completou.

O parlamentar cita alguns exemplos: “Os moradores do mesmo prédio, com apartamentos iguais, deveriam pagar o mesmo valor de IPTU. Mas se o cidadão compra um apartamento naquele prédio e, portanto, faz uma transferência do imóvel, tem que pagar o imposto com a planta cheia, mais alto que o dos vizinhos. Outro caso é de quem fez o puxadinho e às vezes tem uma casa muito mais simples que as dos vizinhos de rua e paga a planta cheia também, além de ter pago IPTU extra no ano passado e multa. Precisamos corrigir essa injustiça e o caminho é o projeto de lei que revogue os parágrafos responsáveis pela cobrança abusiva”.

Ele também explica que mesmo os moradores com imóveis até R$200 mil, que estavam na faixa de isenção, pagando reajuste apenas com base na inflação, perdem o benefício se estiverem inclusos nas situações previstas nesses dois parágrafos que o projeto pretende revogar. “No caso deles, também é aplicada a planta cheia. Isso coloca por terra o discurso da prefeitura de uma suposta preocupação com o cidadão de baixa renda”, finaliza.

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