Nunes Marques garante diplomação de Adair Silva como prefeito de Bom Jesus de Goiás

O político venceu a eleição municipal em 2020, mas não assumiu o cargo por estava inelegível por condenação criminal. De acordo com o ministro do STF, a inelegibilidade teria terminado em 2017

O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu recurso e garantiu a nomeação e o exercício do mandato de prefeito de Adair Silva (DEM) na Prefeitura de Bom Jesus de Goiás. Adair venceu a eleição municipal em 2020, mas não assumiu o cargo por estava inelegível por condenação criminal e considerado ficha suja pela Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O prefeito foi condenado em setembro de 2009. A pena de dois anos e um mês de prisão foi convertida em multa, paga em 2015. O Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás (TRE/GO) havia considerado o seu registro de candidatura. Contudo, o Ministério Público Eleitoral (MPE) entrou com recurso no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que negou a candidatura de Adair.

O TSE considerou que o prazo de inelegibilidade de oito anos começou a ser contado a partir de 6 de maio de 2015, só se esgotando, portanto, em maio de 2023. Diante disso, Adair recorreu ao STF e, na ação, seus advogados enfatizaram que o período de inelegibilidade deve ser cumprido após a condenação por órgão colegiado. “Assim sendo, contando a partir de 2009, ele estaria inelegível até maio do ano de 2017”, pontuaram.

No julgamento, Nunes Marques reconheceu os argumentos e asseverou que a inelegibilidade não poderia superar oito anos desde o início de sua eficácia. “Admitir que, à inelegibilidade do requerente, seja acrescido o substancial hiato entre a condenação e o efetivo cumprimento da pena, importaria na vulneração de um extenso plexo de garantias constitucionais”, afirmou.

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