Novo programa do TCE-GO avalia cumprimento de metas e execução de programas estaduais

Dentre as finalidades do sistema de controle interno estão avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual

Presidente do TCE-GO, conselheiro Celmar Rech | Foto: TCE-GO

O Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE) criou um novo programa para avaliar a estrutura de todo o controle interno da administração pública estadual e será demonstrado aos gestores dos 55 órgãos jurisdicionados ao tribunal durante treinamento no dia 3 de outubro.

Dentre as finalidades do sistema estão avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos, comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

As constituições Federal e Estadual preveem que a fiscalização da União, dos Estados e Municípios deve ser exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. O controle externo, ainda por mandamento constitucional, deve contar com o auxílio do Tribunal de Contas.

E, ainda, exercer o controle das operações de crédito, bem como dos direitos e haveres da União, Estados e Municípios e apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

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