Novo programa de incentivos fiscais prevê até 67% de crédito outorgado

Esse limite percentual é para empresas, que atingem os requisitos, localizadas em municípios classificados como prioritários. Aquelas situadas em outras cidades têm direito a no máximo 64%

Secretária da Economia defende que o Progoiás corrige distorções| Foto: Reprodução

A secretária da Economia, Cristiane Schmidt, que esteve na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos incentivos fiscais nesta segunda-feira, 9, disponibilizou a minuta do novo programa de incentivos fiscais do Governo do Estado — o Progoiás. O projeto prevê crédito outorgado de até 67% para indústrias localizadas em município classificado como prioritário e de até 64% para estabelecimento localizado nos demais municípios.

A prioridade ou não do município é determinada por um estudo socioeconômico realizado por entidade estadual especializada, relacionados em regulamento. Esse crédito outorgado sobre o ICMS, no entanto, está condicionado a uma série de questões.

Condições

Uma delas é que o crédito abrange operações com produto resultante de industrialização feita em Goiás, “por encomenda e ordem do estabelecimento beneficiário, em outro estabelecimento próprio ou de terceiros, de acordo com o disposto na legislação tributária específica”.

Além disso, ele deve sr concedido por prazo certo. “E está sujeito ao cumprimento das condições estabelecidas nesta Lei e em regulamento”, diz o texto.

No caso de operações com produto resultante de industrialização por encomenda e ordem de estabelecimento situado em município prioritário, em outro estabelecimento próprio ou de terceiros, localizado fora do território do município prioritário, o crédito outorgado aplicado será de até 67% se o total das entradas do produto referido não ultrapassar 30% do valor total das saídas incentivadas.

Operação de cunho semelhante, mas que o total das entradas do produto ultrapassar 30% do valor total das saídas incentivadas, terá direito a crédito outorgado de até 64% e, ainda, condicionado ao pagamento da contribuição para o Fundo PROTEGE GOIÁS.

De fora

O benefício não será concedido para empresas beneficiárias do Fomentar e Produzir e estabelecimentos já implantados até a publicação da lei, salvo aqueles que estejam em processo de ampliação ou revitalização.

Também estão excluídas as indústrias que produzem álcoois derivados da cana-de-açúcar, ou artefatos de madeira, exceto móveis e outros produtos com elevado grau de industrialização e café torrado, moído ou não, exceto o produto embalado a vácuo. Estabelecimentos relativos à construção civil e empresas geradoras de energia são outras que não terão direito ao crédito.

O projeto também veta a concessão a operações com produtos resultantes: do beneficiamento elementar ou primário de produtos de origem vegetal, animal e extrativa mineral ou vegetal; da matança de animais, em estado natural ou simplesmente resfriados ou congelados, ainda que embalados a vácuo; da fabricação, por encomenda e em pequena escala, de móveis, esquadrias e utensílios de madeira (marcenarias), esquadrias e utensílios de metal (serralherias) e de artefatos e lajes de cimento, concreto ou gesso; da preparação local de partes ou peças empregadas nos processos de conserto, restauração ou recondicionamento de máquinas, aparelhos e objetos usados; do fornecimento, diretamente ao consumidor final, de produtos alimentares (bares, confeitarias, padarias, restaurantes, sorveterias e estabelecimentos similares); de simples acondicionamento ou reacondicionamento de mercadoria.

Secretária da Economia, Cristiane Schmidt | foto: Fernando Leite/Jornal Opção

Secretária

Na CPI, a secretária da Economia reforçou que a ideia do Progoiás é corrigir distorções na política de incentivos fiscais no Estado e, por isso, essas mudanças. Ela explica, também, que colocar a contribuição para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege) como condição para aderir ao crédito outorgado é uma forma que o Governo encontrou de atrair as empresas para o novo programa.

Além disso, a obrigatoriedade da empresa não estar se beneficiando no Fomentar e Produzir também é uma estrategia para promover a migração geral desses empresários. Para Cristiane, esses programas têm trazido insegurança jurídica. “Eu cheguei aqui em janeiro e eu comecei a ver que tinha municípios, 189 para ser mais precisa, que entraram com ações contra o Estado, porque esse tipo de programa é entendido como um financiamento. Mas no fundo está dando incentivo. Ele teve essa cara para ser regulamentado, mas é falho juridicamente”, explicou.

O projeto deve chegar à Assembleia até o fim desta semana.

 

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