Novo decreto estabelece “Lei Seca” em Goiás

Documento restringe comércio e consumo de bebidas alcoólicas em locais de uso público ou coletivo, entre 22h e 6h

Publicado em edição suplementar do Diário Oficial do Estado, o decreto nº 9.803 restringe o comércio e o consumo de bebidas alcoólicas em locais de uso público ou coletivo, entre 22h e 6h em todo território goiano. O documento foi assinado pelo governador Ronaldo Caiado.

Conforme o decreto, a fiscalização do cumprimento da norma será adotada pelas autoridades fiscais municipais competentes com o apoio das forças policiais estaduais.

O cidadão que descumprir as regras está sujeito às penalidades previstas no artigo 161 da Lei nº 16.140, de 02 de outubro de 2007, e demais normas de regência, em especial multa, interdição do estabelecimento e cancelamento do alvará sanitário.

Fiscalização

O governador pontuou que bares e restaurantes, bem como locais de festas e boates, foram identificados pela Secretaria de Estado da Saúde e órgãos de controle sanitário como os espaços de maior disseminação da Covid-19.

“E, se temos um vírus que se comporta com agressividade, é lógico que temos que estancar esse volume de contaminados”, esclareceu Caiado.

O governador também defendeu que a iniciativa é para antecipar um processo que pode causar uma situação delicada no país como um todo.

“Essa segunda cepa tem uma característica que nos preocupa enormemente: a transmissibilidade. Na primeira, a contaminação foi mais lenta. Agora, é muito maior”, explicou. “Isso demanda uma sobrecarga nos hospitais, de oxigênio, medicamentos e tudo mais. Não cabe a um governador, principalmente eu, que sou médico, ficar esperando as coisas acontecerem. Tenho que tomar providências”, acrescentou.

O secretário de Estado da Casa Civil, Alan Tavares, informou que a competência para regular o funcionamento do comércio em geral é dos municípios. “Desse modo, as autoridades fiscalizatórias locais terão apoio das forças policiais estaduais para adotar as medidas necessárias. Penalização, multa, cassação de alvará, interdição e outras medidas do tipo ficarão a cargo dos municípios”, reforçou.

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