Novas normas de credenciamento para fabricantes de placas são adiadas

Estas teriam sido suspensas por se basearem em resoluções já revogadas do Contran

As novas normas para credenciamento de empresas que fazem a fabricação, estampagem, fixação e lacração de placas e tarjetas de identificação veicular foram adiadas, com a publicação da portaria 764/2019 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), nesta semana, no Diário Oficial. As portarias 456 e 457, divulgadas pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran-GO) neste ano, que dispunham sobre essas regras, eram para ter entrado em vigência há aproximadamente 60 dias.

Essas normas, que possibilitam que empresas de qualquer região se credenciem para realizar os serviços em Goiás, sem a aplicação dos critérios de seleção atuais, que visam ao afastamento de irregularidades no processo, foram adiadas por serem baseadas em resoluções já revogadas do Contran, uma vez que a resolução 780/2019 (referente ao Padrão Mercosul) do conselho se sobrepõe a elas.

Outro ponto sobre a norma suspensa é que, conforme o decreto 7.934 de 2013, o Detran-GO pode regularizar o credenciamento. Este também prevê a realização de um estudo de viabilidade sobre o número necessário de empresas para atendimento da frota, mas isto não foi apresentado.

Credenciamento

Em relação ao credenciamento, o Detran-GO justificava que isso geraria competitividade e reduziria os custos para o cidadão. Em Goiás, o maior valor de emplacamento, atualmente, é de R$ 120, conforme anunciado em junho pelo governo estadual.

Mas há ainda os tributos estaduais de transferência de propriedade (R$ 233,15), a vistoria (R$ 108), a taxa de autorização (R$ 25,79) e o de mudança de domicílio (R$50,99), se houver transferência entre municípios. Com o isso, o valor do emplacamento chega a 20%, aproximadamente.

Ainda sobre o emplacamento, o sistema atual goiano oferece uma rastreabilidade de processo que dificulta irregularidades. “Ele reúne diversos protocolos de segurança. Desde 2014, quando o sistema foi implantado, nós, que fazemos o enfrentamento de crimes e fiscalização, não detectamos nenhuma placa afixada em um veículo clonados ou adulterados oriundos de fabricante credenciado”, elogia o Capitão Castanheira, do Comando de Divisas do Estado de Goiás (Code).  

Já o Padrão Mercosul deve chegar a Goiás nos próximos meses, uma vez que o prazo para sua implantação é 31 de janeiro do ano que vem. Este, que já está presente em oito estados do País, prevê unificação e mais segurança às ruas.

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