Nova Lei do Frete muda regras do transporte de cargas; entenda o que muda

A fiscalização do transporte rodoviário de cargas ganhou novas regras permanentes com a sanção da nova Lei do Frete. A legislação consolida medidas que vinham sendo adotadas desde março e torna obrigatória a emissão do Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot), ferramenta utilizada para registrar operações de frete e fiscalizar o cumprimento do piso mínimo estabelecido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

A nova norma também mantém o cadastramento obrigatório das operações de transporte, ampliando a capacidade de fiscalização da ANTT sobre os contratos firmados entre embarcadores e transportadores. A expectativa é aumentar a transparência das negociações, combater a prática de fretes abaixo do valor mínimo e ampliar a rastreabilidade das operações em todo o país.

Durante a sanção, foram vetados trechos aprovados pelo Congresso Nacional, entre eles o que previa anistia às multas aplicadas a transportadores, empresas e motoristas envolvidos nos bloqueios de rodovias realizados após o segundo turno das eleições de 2022.

Vetos barram anistia aos bloqueios de 2022

Um dos principais vetos retirou da proposta o perdão de penalidades administrativas, civis e judiciais impostas em razão das manifestações que interditaram rodovias em diversos estados após o pleito presidencial de 2022. A medida também alcançava débitos já inscritos em dívida ativa.

Na justificativa encaminhada ao Congresso, o governo argumentou que a anistia poderia afrontar a separação dos Poderes ao atingir decisões judiciais já definitivas, além de representar renúncia de receita pública sem a estimativa do impacto financeiro exigida pela legislação.

Multas por descumprimento do piso mínimo continuam

Outro dispositivo vetado previa substituir por advertência as multas aplicadas a quem descumprisse a política nacional de pisos mínimos do frete.

Segundo o Executivo, a alteração equivaleria a uma anistia administrativa e reduziria receitas públicas sem apresentar estudos sobre os impactos orçamentários da medida.

Congresso decidirá sobre os vetos

Os vetos ainda serão analisados pelo Congresso Nacional, que poderá mantê-los ou derrubá-los em sessão conjunta de deputados e senadores.

Enquanto isso, permanecem em vigor os dispositivos sancionados, incluindo a obrigatoriedade do Ciot, o cadastro das operações de transporte e o reforço da fiscalização sobre o pagamento do piso mínimo do frete.

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