“Não houve desvio de recursos enquanto estive à frente da SMT”, afirma Andrey Azeredo

Pasta comandada pelo presidente da Câmara entre junho de 2015 e março de 2016 é alvo de ação do MP que aponta utilização ilegal de verbas das multas de trânsito em Goiânia

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Andrey Azeredo (PMDB), garantiu, nesta sexta-feira (10/2), que durante sua gestão na Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade (SMT), não houve qualquer destinação imprópria dos recursos provenientes de aplicação de multas. “Tenho tranquilidade de dizer que não houve desvio dos recursos. Houve, ao contrário, um zelo para que sempre fossem aplicados de acordo com as determinações do Denatran [Departamento Nacional de Trânsito]”, afirmou.

Segundo ele, enquanto esteve à frente da pasta, nunca houve pagamento de café da manhã para secretários. O dinheiro, explicou, era para pagar um lanche — leite e pão com manteiga — para os servidores da secretaria. “Isso fazia, no caso da SMT, parte das atividades de manutenção, e sempre foram licitados, cumprindo determinações legais e tendo as prestações de contas efetivas”, disse.

Ele ressaltou, ainda, que não foi acusado pelo Ministério Público de Goiás (MPGO), foi apenas citado na ação, junto com os outros secretários. Andrey disse, ainda, que está tranquilo, pois sempre trabalhou com zelo e cumprindo os princípios legais.

Já em relação à conta da Secretaria de Finanças (Sefin), para onde os recursos das multas eram destinados, ele explicou que ela surgiu com uma Lei Complementar aprovada em 2014 pela Câmara Municipal. De acordo com a lei, afirmou o presidente da Câmara, todos os recursos eram repassados à Sefin, que administrava uma conta centralizadora.

“A SMT, cumprindo os preceitos legais, fazia as licitações de acordo com as áreas destinadas: de sinalização, engenharia de trânsito, educação para o trânsito, fiscalização e manutenção para que fosse realizado todo o procedimento legal e as despesas realizadas”, afirmou.

Ele também afirmou que vê com bons olhos a ação do MP. “Toda ação que busca apurar a destinação de recursos públicos é sempre bem vinda. Isso é salutar para que as instituições sejam aprimoradas e a sociedade fique tranquila sobre como seus recursos estão sendo aplicados”, ressaltou.

Sobre a instalação de uma Comissão Especial de Investigação (CEI) que irá apurar supostas práticas ilícitas na SMT, anunciada pelo vereador Elias Vaz (PSB) — baseada em denúncia feita pelo próprio secretário Felisberto Tavares (PR), que entregou documentos que indicam irregularidades nos setores de Engenharia, Fiscalização, Administração e de Finanças da pasta — o ex-secretário afirmou que não iria se pronunciar, porque a Comissão ainda não foi apresentada.

A denúncia

O Ministério Público denunciou na última quinta-feira (9), a utilização ilegal pela SMT de verbas provenientes de multas pagas pelos motoristas da capital. As irregularidades foram constatadas durante inquérito aberto pela promotora Alice de Almeida Freire, da 7ª Promotoria de Justiça de Goiânia, que analisou diversos documentos e informações prestadas por órgãos e agentes públicos nos últimos 11 meses.

Segundo apurado pelo MPGO, as ilegalidades começaram desde a criação da secretaria, em 2013, e seguem até hoje. “O Poder Público Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Trânsito (SMT), utilizou indevidamente as verbas provenientes da aplicação das multas, fato que inviabilizou a execução das atividades relacionadas à gestão e melhoria do trânsito”, destaca a ação.

Chamou atenção da promotora que, entre as despesas de 2015 informadas pela SMT, consta, inclusive, mais de R$ 100 mil utilizados para o pagamento da locação de veículo de passeio do secretário e custeio de café da manhã.

Importante destacar que os gestores não tinham acesso aos recursos — que eram encaminhados à SMT por meio da Secretaria de Finanças, onde era feito o gerenciamento dos pagamentos (o que é, inclusive, questionado pela promotora na ação).

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