“Não há possibilidade de qualquer negociação”, diz ministro sobre PEC do Teto de Gastos

Eliseu Padilha refutou negociações sobre flexibilização da proposta de estabelecer limite para gastos públicos

Ministro Eliseu Padilha | Foto: Lula Marques/Agência PT

Ministro Eliseu Padilha | Foto: Lula Marques/Agência PT

O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha (PMDB), afirmou que se a proposta de emenda à Constituição (PEC) 241 – que estabelece medidas para o corte dos gastos públicos – for aprovada, não haverá exceções nem espaço para negociar o teto de gastos nem mesmo com os Estados.

“O ministro [da Fazenda] Henrique Meirelles, que é o capitão do nosso time da economia, tem dito e eu vou reverberar aqui: é o teto ou o teto, não vai haver claraboia, não vai haver exceção. Esse tema é de vital importância para as contas públicas nacionais. Ou fixamos o teto ou o descontrole das contas públicas se avizinha logo aí adiante. Portanto, não há possibilidade de se fazer qualquer tipo de negociação. É o teto sim”, disse Padilha.

O ministro reiterou que as prioridades do governo são a PEC do Teto de Gastos e a reforma da Previdência, que será encaminhada ainda este ano ao Congresso Nacional.

“A reforma da Previdência vai para o Congresso e deve ter a primeira votação na Câmara ainda este ano, pelo menos vota na comissão certamente este ano e, possivelmente, a primeira votação [no plenário] da Câmara este ano. Deveremos ter a segunda votação no ano que vem e daí o Senado. Nossa pretensão é concluirmos entre o final do primeiro e o início segundo semestre”, explicou.

Sobre a reforma trabalhista, Padilha disse que o governo não pretende apresentar nenhuma proposta adicional no momento, já que algumas questões “estão praticamente resolvidas” por decisões da Justiça e por projetos já em análise pelos parlamentares.

“O acordado sobre o legislado, o TST [Tribunal Superior do Trabalho] e o STF [Supremo Tribunal Federal] já resolveram. A questão da especialização, a terceirização, o Supremo Tribunal Federal tem uma ação pronta, vai resolver. A questão do trabalho intermitente, tem um projeto de lei na Câmara dos Deputados pronto para ser votado. Então, o governo deve ficar distante desses temas porque eles estão andando naturalmente”, arrematou.

A PEC

A PEC estabelece um teto para o crescimento das despesas públicas. A partir de 2017, o gasto de todos os órgãos federais ficaria restrito à despesa do ano anterior, incluindo restos a pagar, corrigido pela inflação do ano anterior. O teto seria aplicado às despesas primárias, como gastos com pessoal e investimento público. Mas não inclui despesas com juros e amortizações da dívida.

Algumas despesas não ficarão sujeitas ao teto anual, como transferências constitucionais da União a Estados e Municípios, complementação federal ao Fundeb e despesas com aumento de capital de empresas estatais.

A regra de limitação das despesas públicas valerá por 20 anos. Após 10 anos, a PEC será reavaliada pelo governo e caberá ao Congresso aprovar a vigência por igual período. Isso quer dizer que o método de indexação dos gastos pode ser alterado. (As informações são da Agência Brasil)

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