“Não há possibilidade de qualquer negociação”, diz ministro sobre PEC do Teto de Gastos

Eliseu Padilha refutou negociações sobre flexibilização da proposta de estabelecer limite para gastos públicos

O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha (PMDB), afirmou que se a proposta de emenda à Constituição (PEC) 241 – que estabelece medidas para o corte dos gastos públicos – for aprovada, não haverá exceções nem espaço para negociar o teto de gastos nem mesmo com os Estados.

“O ministro [da Fazenda] Henrique Meirelles, que é o capitão do nosso time da economia, tem dito e eu vou reverberar aqui: é o teto ou o teto, não vai haver claraboia, não vai haver exceção. Esse tema é de vital importância para as contas públicas nacionais. Ou fixamos o teto ou o descontrole das contas públicas se avizinha logo aí adiante. Portanto, não há possibilidade de se fazer qualquer tipo de negociação. É o teto sim”, disse Padilha.

O ministro reiterou que as prioridades do governo são a PEC do Teto de Gastos e a reforma da Previdência, que será encaminhada ainda este ano ao Congresso Nacional.

“A reforma da Previdência vai para o Congresso e deve ter a primeira votação na Câmara ainda este ano, pelo menos vota na comissão certamente este ano e, possivelmente, a primeira votação [no plenário] da Câmara este ano. Deveremos ter a segunda votação no ano que vem e daí o Senado. Nossa pretensão é concluirmos entre o final do primeiro e o início segundo semestre”, explicou.

Sobre a reforma trabalhista, Padilha disse que o governo não pretende apresentar nenhuma proposta adicional no momento, já que algumas questões “estão praticamente resolvidas” por decisões da Justiça e por projetos já em análise pelos parlamentares.

“O acordado sobre o legislado, o TST [Tribunal Superior do Trabalho] e o STF [Supremo Tribunal Federal] já resolveram. A questão da especialização, a terceirização, o Supremo Tribunal Federal tem uma ação pronta, vai resolver. A questão do trabalho intermitente, tem um projeto de lei na Câmara dos Deputados pronto para ser votado. Então, o governo deve ficar distante desses temas porque eles estão andando naturalmente”, arrematou.

A PEC

A PEC estabelece um teto para o crescimento das despesas públicas. A partir de 2017, o gasto de todos os órgãos federais ficaria restrito à despesa do ano anterior, incluindo restos a pagar, corrigido pela inflação do ano anterior. O teto seria aplicado às despesas primárias, como gastos com pessoal e investimento público. Mas não inclui despesas com juros e amortizações da dívida.

Algumas despesas não ficarão sujeitas ao teto anual, como transferências constitucionais da União a Estados e Municípios, complementação federal ao Fundeb e despesas com aumento de capital de empresas estatais.

A regra de limitação das despesas públicas valerá por 20 anos. Após 10 anos, a PEC será reavaliada pelo governo e caberá ao Congresso aprovar a vigência por igual período. Isso quer dizer que o método de indexação dos gastos pode ser alterado. (As informações são da Agência Brasil)