MPT pede veto e deve entrar com ação contra reforma trabalhista

Documento assinado por procuradores do Trabalho destaca 14 pontos que violam Constituição e convenções internacionais

Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa que aprovou reforma trabalhista| Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

O Ministério Público do Trabalho (MPT) encaminhou ao presidente Michel Temer (PMDB), nesta quarta-feira (12/7), uma nota técnica em que pede o veto total à reforma trabalhista (PLC 38/2017), aprovada no plenário do Senado, na noite de terça-feira (11).

O documento destaca 14 pontos que violam a Constituição Federal e convenções internacionais ratificadas pelo Brasil. Segundo o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, caso haja a sanção presidencial, o MP deve ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) ou questionar na Justiça, caso a caso, os pontos considerados inconstitucionais.

“O papel do Ministério Público do Trabalho é aguardar eventual sanção, apresentar as inconstitucionalidades que fundamentariam os vetos e adotar as medidas adequadas, seja por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade, seja por meio de arguição de inconstitucionalidade em ações civis públicas”, informou.

Em relação à declaração do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM_RJ), de que não teria havido acordo sobre eventuais vetos e edição de Medida Provisória, Fleury cobrou coerência ao parlamentar.

“Causa-nos surpresa porque o senador Romero Jucá apresentou inclusive um documento assinado pelo presidente Michel Temer no sentido de que haveria esses vetos e edição de Medidas Provisórias, regulamentando as matérias ali especificadas. Eu quero crer que o deputado Rodrigo Maia vá honrar esse compromisso e, principalmente, os parlamentares da base do governo”, finalizou.

Violações

Entre as violações contidas na nota técnica estão:

  • Inconstitucionalidade decorrente da ausência de amplo debate com a sociedade e da promoção do diálogo social;
  • Inconstitucionalidade em face da violação de Tratados Internacionais de Direitos Humanos do Trabalho;
  • Desvirtuamento inconstitucional do regime de emprego e a negação de incidência de direitos fundamentais;
  • Inconstitucionalidade na terceirização de atividades finalísticas das empresas;
  • Flexibilização inconstitucional da jornada de trabalho;
  • Violação de direito fundamental à jornada compatível com as capacidades físicas e mentais do trabalhador;
  • Violação de direito fundamental ao salário mínimo, à remuneração pelo trabalho e a salário equitativo, além do desvirtuamento inconstitucional de verbas salariais.
  • Prevalência do negociado sobre o legislado para reduzir proteção social do trabalhador;
  • Inconstitucional derrogação de proteção jurídica trabalhista aos empregados com maior remuneração e com diploma de formação superior;
  • Fragilização do direito à representação de trabalhadores por local de trabalho;
  • Inconstitucionalidade quanto à exclusão ou redução de responsabilidade do empregador;
  • Tarifação do dano extrapatrimonial e a consequente restrição ao direito fundamental à reparação integral de danos morais;
  • Restrições inconstitucionais de acesso à Justiça do Trabalho, o que viola direito constitucional de acesso à Justiça;
  • Afronta à autonomia funcional do poder Judiciário trabalhista.

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.