MPGO recomenda que Prefeitura de Goiânia pare de apreender veículos do Uber

Promotor Fernando Krebs diz que legalidade do aplicativo é reconhecida por juristas e respaldada pelo Marco Civil da Internet 

Promotor Fernando Krebs

Promotor Fernando Krebs | Foto: divulgação MPGO

O promotor Fernando Krebs encaminhou, nesta quinta-feira (30/6), recomendação ao prefeito de Goiânia, Paulo Garcia (PT), para que a prefeitura pare de apreender veículos do Uber e aplicar multas nos motoristas.

A recomendação se baseia na regularidade do Uber, apontada por juristas renomados como José Joaquim Gomes Canotilho e Daniel Sarmento — que defendem a legalidade do sistema. Para eles, o Estado não deve instituir uma “reserva de mercado” em favor dos táxis e o próprio serviço oferecido é diferente.

“O serviço prestado pelo Uber configura-se como transporte de passageiros individual privado, não se confundindo com o serviço prestado pelos taxistas que se configura como um transporte de passageiros individual público, nos termos da Lei n. 12.468/2011”, cita o documento.

Krebs destaca, ainda, que a Lei do Marco Civil da Internet reforça a legalidade da plataforma Uber, assim como os tribunais brasileiros que têm se deparado com questionamentos sobre a legalidade dos serviços prestados pelos motoristas do aplicativo têm entendido pela regularidade desse serviço.

Na recomendação, também é citado que Ministério Público do Estado da Bahia ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Municipal nº 9.066/2016, que proibiu o transporte remunerado de pessoas em veículos particulares no município de Salvador.

De acordo com o MPBA, a “norma municipal invadiu competência legislativa privativa da União e viola os princípios da livre iniciativa, da liberdade no exercício de qualquer trabalho, da livre concorrência e do livre exercício de atividade econômica, assegurados pela Constituição Federal e pela Constituição do Estado da Bahia, desta forma, a lei municipal padece de flagrante vício de inconstitucionalidade formal e também de vício material.”

Sendo assim, o promotor recomenda que o prefeito e os secretários se abstenham de tomar qualquer medida de poder de polícia em relação aos motoristas parceiros do Uber.

A recomendação também foi encaminhada ao secretário municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade, Dalvan do Nascimento Pikhardt, e ao secretário de Planejamento Urbano e Habitação, Sebastião Juruna.

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