MPGO informa assinatura de aditivo ao TAC para nova licitação do chequinho

Caso se desenrola desde que a prefeitura de Goiânia contratou a empresa Vivver Sistemas para fazer o serviço com dispensa de licitação

Foto: Divulgação

Villis Marra, promotora do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), informou ao Jornal Opção que, acerca dos termos da nova licitação para empresa de software para realização de chequinho nas unidades municipais de Saúde, será assinado um aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), nesta sexta, 19, ou segunda-feira, 22, com a Secretaria de Saúde (SMS).

Conforme ela, isso significa que a licitação fracassou e outra precisará ser feita com urgência. O caso da empresa de software se desenrola desde que a prefeitura de Goiânia contratou a empresa Vivver Sistemas para fazer o serviço com dispensa de leiloamento.

Entenda

Em 2018, o Ministério Público recomendou que o contrato fosse rescindido e a gestão voltasse à empresa anterior, o que não foi seguido. A prefeitura alegava que o serviço melhoraria com a nova empresa.

Em maio do mesmo ano foi instaurado um inquérito civil público para apurar possíveis irregularidades no sistema e no contrato, que custou R$ 4,2 milhões aos cofres do Município.

“No presente caso não haveria emergência ou calamidade pública para justificar ou embasar a contratação da empresa Vivver Sistemas Ltda.”, disse a promotora. Marra também pontuou que o novo software da pasta não tem atendido a demanda de saúde municipal e nem funcionado.

Em abril deste ano, a justiça determinou a suspensão dos serviços prestados pela empresa. Entendeu-se que não havia necessidade de interromper a utilização do sistema anterior, conforme afirmou a secretaria na época, pedindo urgência.

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