MPGO entra com ação contra a Prefeitura de Luziânia pedindo providências pela preservação de casarões históricos

O promotor pede a designação de um agente de trânsito específico, de forma permanente, para aplicação de sanções administrativas e orientação dos motoristas que trafegam no local de forma indevida

Temendo pela preservação dos casarões tombados da Rua do Rosário, em Luziânia, o promotor de Justiça Jefferson Xavier de Souza Rocha propôs ação civil pública contra o município pedindo pela fiscalização do tráfego de veículos pesados no local. O promotor pede a designação de um agente de trânsito específico, de forma permanente, para aplicação de sanções administrativas e orientação dos motoristas.

O MPGO pede, por meio da ação, que seja decretada, em desfavor de terceiros, proibição de trafegar naquela rua, sob pena de multa de R$ 1 mil por ônibus ou caminhão de pessoas jurídicas que transitarem de forma ilegal na via. A decisão deverá ser publicada em edital e encaminhada às empresas que eventualmente incluírem o percurso indevido, como é o caso daquelas que fazem o transporte público da cidade.

O promotor requere também a condenação do município para que seja providenciado um estudo de geografia e do tráfego local, no prazo de 60 dias, que subsidiará a instalação de barreiras fixas e definitivas delimitadoras para veículos pesados, observando o fornecimento de serviços indispensáveis aos moradores.

Consta na ação que embora a norma sobre o trânsito nas ruas tombadas da cidade, entre elas a Rua do Rosário, proíba o tráfego de ônibus, caminhões, carretas, exceto ônibus de turismo e escolares, o tráfego pesado é intenso no local, inclusive por ônibus do transporte coletivo municipal, em desrespeito, inclusive, às três placas de sinalização proibitiva.