Em recomendação, órgão destaca que obra já possui licenciamento, e exigências extemporâneas são injustificadas

Obras em Goiânia/ Foto: Divulgação

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou, nesta sexta-feira, 14, ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) que reveja ato que culminou na paralisação das obras do Corredor BRT de Goiânia, sob pena de responsabilidade pessoal, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.

No último dia 10 de agosto, a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos de Goiânia (Seinfra) oficiou ao MPF informando que, em 16 de janeiro de 2020, o Iphan determinou a paralisação das obras do BRT na Av. Goiás, no trecho entre a Rua 1 e a Praça Cívica, para evitar danos à Torre do Relógio, bem tombado pelo Instituto.

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Na ocasião, foi realizada reunião entre a equipe técnica da Seinfra, a direção do Iphan e representantes da empresa contratada a fim de encontrar solução alternativa para a execução da base do corredor, sem que o monumento fosse colocado em risco.

Ainda de acordo com a Seinfra, apesar de o município já deter o licenciamento ambiental e de patrimônio histórico para a obra desde 2015, em abril deste ano o Iphan voltou a determinar a paralisação total dos serviços na Av. Goiás, desta vez em razão de suposta necessidade de observância de medidas de natureza cultural/arqueológica.

Seinfra pediu providências ao MPF

O Iphan teria demandando a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta com vistas à adoção de medida compensatória por suposto descumprimento de exigência não prevista no licenciamento anteriormente concedido. Em razão desses fatos, a secretaria pediu providências ao MPF, a fim de retomar as obras.

De acordo com o MPF, o procurador da República Helio Telho, responsável pelo caso, requisitou informações ao Iphan, que encaminhou ao órgão uma nota técnica que se limitou a apontar a existência de danos à Torre do Relógio decorrentes da falta de manutenção do monumento e que o avançar das obras do corredor do BRT poderiam agravar e ocasionar danos significativos, sem, contudo, indicar a relação de causa e efeito entre as obras e os danos.

“Na única parte em que indica fato objetivamente constatado, a nota técnica menciona não a obra em si ou o projeto, mas o método construtivo utilizado para sua execução (o uso de determinado compactador do solo que causaria vibrações no terreno e, consequentemente, nas edificações próximas), o que não justifica a paralisação da obra”, afirma o MPF.

Para o Ministério Público Federal, bastaria proibir o uso do método construtivo potencialmente danoso e exigir a adoção de outro, sem impacto ao patrimônio histórico, inexistindo, assim, dano ou perigo de dano a ser evitado.

O MPF lembrou ainda que o projeto do corredor BRT, no trecho apontado, não prevê abertura ou alargamento de vias públicas, tão somente a substituição do pavimento existente e que, se houve danos arqueológicos, foram decorrentes da própria abertura da Av. Goiás, ocorrida há mais de oito décadas, o que novamente não justifica a paralisação da obra.

“Quando muito, haveria eventual dano arqueológico a ser compensado. Porém, essa compensação não depende, nem está condicionada à paralisação da obra”, argumenta o MPF.

Para Helio Telho, não há risco de dano que justifique a medida administrativa adotada pelo Iphan. Por outro lado, a paralisação da obra pública, além de inadequada para os fins a que se propõe, por si só causa prejuízos ao Erário, que já investiu quase R$200 milhões de reais; aos usuários dos logradouros afetados; à empresa contratada; às empresas estabelecidas na região, que perdem vendas; à arrecadação tributária, dependente do faturamento dos contribuintes ali estabelecidos, além de prolongar os transtornos ao já caótico trânsito da Capital.

Pedidos de informações

O MPF requisitou, ainda, que a Superintendência do Iphan em Goiás informe, em 72 horas, se houve decisão determinando a paralisação das obras do BRT de Goiânia ou se o órgão se limitou a expedir solicitação sem caráter vinculante ou obrigatório. O Iphan tem, ainda, até dez dias corridos para informar as providências adotadas em decorrência da recomendação.

Em relação ao Município de Goiânia, o MPF quer que a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos encaminhe, em até 72h, cópia da licença concedida pelo Iphan e dos atos que solicitaram/determinaram a paralisação das obras do BRT.

A reportagem entrou em contato com a Superintendência do Iphan em Goiás mas não obteve retorno até a publicação desta matéria. O espaço permanece aberto a manifestações.