MPF proíbe limite de sessões médicas para tratamento de autismo

Operadoras de planos de saúde usavam resolução sobre Transtorno do Espectro Autista (TEA) para negar ou restringir cobertura de tratamentos prescritos por médicos

Fachada do Ministério Público Federal em Goiás. Foto: Reprodução.

O Ministério Público Federal exigiu que Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) mude as diretrizes que limitam as sessões de psicoterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e fisioterapia para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decisão do juiz federal Jesus Crisóstomo de Almeida declara que a restrição prevista na Resolução n° 428/2017 da ANS é inconstitucional, pois fere o direito à saúde.

Na justificativa, o magistrado alegou que a Associação de Pais e Amigos do Autista de Goiânia (AMA) denunciou a omissão da ANS em especificar o catálogo de tratamentos para cobertura das Operadoras dos Planos de Saúde em relação às pessoas com transtorno do espectro autista. Esse catálogo estaria sendo utilizado como pretexto das Operadoras para a negativa da cobertura ou para a restrição de diversos tipos de tratamentos e terapias prescritas por médicos especialistas no tratamento do TEA.

Na defesa, a ANS alegou que a autora pretendeu, com a denúncia, evitar a inscrição em dívida ativa e a suspensão da execução do tratamento enquanto tramita o processo. Também argumentou que a limitação se refere à cobertura mínima, portanto planos de assistência à saúde podem oferecer cobertura maior do que a prevista. No entanto, o juizado entendeu a inaplicabilidade da limitação mínima ou máxima para os tratamentos.

O prazo para efetivação da mudança é de 180 dias e a ANS ficará responsável por comunicar todas as operadoras de Planos Privados de Saúde sobre a alteração.

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