MPF-GO entra com ação para impedir que sites oficiais promovam defesa pessoal de Dilma

Segundo a ação civil pública, governo federal tem utilizado os veículos de comunicação para rebater o processo de impeachment em curso no Congresso

O Ministério Público Federal em Goiás (MPF-GO) ajuizou uma ação civil pública (ACP), na última sexta-feira (22/4), com o objetivo de impedir que o governo federal utilize sites oficiais e redes institucionais para promover a defesa da presidente Dilma Rousseff (PT) contra o processo de impeachment

De acordo com a ação, a União, por intermédio da Secretaria de Administração da Presidência da República, criou, mantém e utiliza sites e páginas oficiais, como o Em Defesa da Democracia, para fazer a defesa pública de interesse pessoal da presidente da República na internet, contra o processo de impeachment em curso no Congresso Nacional.

“O fato, além do agressivo patrimonialismo, ofende o direito positivo nacional, desde a cidadania, o pluralismo político e o princípio republicano”, argumenta o órgão.

Para o procurador da República Ailton Benedito, autor da ação, o Estado, em todas as suas atividades, deve pautar-se pelos princípios da publicidade, legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, previstos na Constituição.

“Os bens públicos de uso especial (imóveis ou móveis) não podem ser empregados para promoção de defesa de interesse pessoal da Chefe do Executivo ou do seu grupo partidário, porque destoantes da finalidade a que se destinam, que é a prestação de serviços públicos específicos voltados à promoção do bem comum da sociedade”, pondera o procurador.

Na ação, o MPF-GO pede que a Justiça Federal, além de proibir que a União utilize sites oficiais e redes institucionais para promover a defesa da presidente contra o impeachment, determine a imediata exclusão do site Em Defesa da Democracia da internet. No caso de retardamento no cumprimento dos pedidos, pede-se, ainda, que seja aplicada multa diária de R$ 5 milhões à União e multa diária pessoal de R$ 1 milhão aos seus agentes.

O MPF-GO já havia recomendado ao Secretário-Executivo da Secretaria de Comunicação Social (Secom) e ao Secretário de Administração, ambos da Presidência da República, que não utilizasse site oficial para esse fim.

Em resposta datada de 19/4/2016, a Secom informou que o endereço não estava operante. No entanto, em análise ao site, no dia 22/4/2016 verificou-se o seu funcionamento, “não restando outra alternativa para coibir a ilegalidade, senão o ajuizamento da ação”.

Veja abaixo um posto do Facebook do Palácio do Planalto atacando o processo:

Fora do ar
O Jornal Opção tentou acessar o site apontado pelo MPF-GO, mas, às 17 horas desta segunda-feira (25/4), este estava fora do ar.

O MPF-GO explicou à reportagem que o governo, ante à ação, tem retirado do ar e restabelecido o site desde a semana passada. No entanto, não se restringe à página em questão.